Direito Da Personalidades Direitos Do Nascituro

dignidade da pessoa humana, adverso no que está previsto no Código Penal Brasileiro. Para cumprimento do objetivo, estudar-se-á do surgimento do aborto, suas definições, na condição de clandestinidade e suas principais conseqüências. Definições e direitos do nascituro, todo um conceito que tende a definir em que momento pode pré-denominar que há vida. As grandes discussões entre Religião versus Medicina e sua influência na sociedade. Quais as leis que regem esse ato ilícito, e toda a…

COMUNICAÇÃO DE SOROCABA DIREITO À VIDA PROTEÇÃO AO NASCITURO ABORTO, SUICÍDIO E EUTANÁSIA INTRODUÇÃO “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que diz o capítulo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Vida, bem fundamental do ser humano, sem esse direito…

RELEITURA CRÍTICA: TEORIA CRÍTICA DO DIREITO CIVIL (Luiz Edson Fachin) A propedêutica dos conceitos organiza os saberes do Direito Civil. O Direito Brasileiro constitui-se hoje de princípios e regras que exprimindo valores fundamentais, legitimam a ordem jurídica pública e privada, proporcionando-lhes uma abertura e uma flexibilidade que vão influir no processo de criação jurídica. O Direito Civil no sentido clássico geralmente significa inserir o estudo de um dado sistema…

O EMBRIÃO CRIOPRESERVADO Andrieta Kretz Mestre em Direito Constitucional. Professora da Universidade do Vale do Itajaí. Orientadora do Artigo William José Silva Claudino Acadêmico do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí. RESUMO O biodireito teve suas origens por volta dos anos de 1870, uma vez que apareceu visando solucionar ou ao menos disciplinar a bioética. Inserido neste contexto está o embrião, que por sua vez, ainda não há um consenso no conceito.…

O DIREITO A UMA MORTE DIGNA Primeiramente devemos conceituar a PERSONALIDADE JURÍDICA, na Teoria Geral do Direito Civil, como um atributo que consiste na aptidão para o desempenho de um papel jurídico, ou seja, para adquirir direitos e contrair obrigações (Duarte, 2007, p.15). Em outras palavras é o atributo necessário para ser sujeito de direito e também de Obrigações. Assim, para que o sujeito seja um centro de imputação ou possa realizar um negócio jurídico, há necessidade da…

PERSONALIDADE JURÍDICA Do Latim persona – indivíduo naturalmente considerado holisticamente. Adquire-se a personalidade com o nascimento com vida. Art. 1ª do CC. É um atributo conferido à pessoa para que possa se tornar sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. Logo, para que a pessoa seja titular de direitos e tenha obrigações é necessário antes de tudo ser considerada “pessoa”, ou seja, possuir a personalidade jurídica para tanto. No direito civil brasileiro, a personalidade está

COMEÇA E QUANDO TERMINA A PERSOLNALIDADE CIVIL A personalidade, atributo a todo e qualquer indivíduo, possui início e fim. A personalidade civil, então, têm início diante do nascimento com vida. Vale dizer que existem muitas controversas, a respeito desse exato momento em que se iniciaria a personalidade. Muitos autores afirmam que a personalidade civil se iniciaria desde a concepção, ou seja, concedendo personalidade civil ao nascituro, ou seja, daquele que ainda está…

UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICA CURSO DE DIREITO Roberta Tassinari de Sousa ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INSEGURANÇA TRAZIDA AO SUPOSTO PAI Governador Valadares - MG 2010 1 ROBERTA TASSINARI DE SOUSA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INSEGURANÇA TRAZIDA AO SUPOSTO PAI Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Faculdade de Direito,…

Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os sequestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João

Parte Geral – Das Pessoas. Pessoa em Direito Civil – Pessoa natural (pessoa física), pessoa jurídica. Art. 2 (Nascituro é o embrião já preconcebido no ventre da mãe) - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); - pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; - pode ser beneficiado por legado e herança; - pode ser nomeado curador para a defesa dos seus interesses; - e o