Direito Da Integração

finalidade, explanar a proteção legal das pessoas com espectro autista como Direito Fundamental na Legislação Brasileira: cidadania com dignidade. Com o objetivo de discutir as leis que protegem as pessoas com autismo, desde 1988, vinculam-se ao sistema de proteção ao princípio da dignidade humana de uma sociedade justa e fraterna, mesmo não estando tais direitos taxativamente no rol da Constituição Federal de 1988. Direitos fundamentais, em sentido material, são aqueles que, apesar de…

Doehring, não há qualquer elemento de direito constitucional que isoladamente permita a identificação do Estado. Os Estados organizam-se, através da adoção de constituições, de modo muito singular, não sendo razoável apontarmos um modelo como critério identificador do Estado Estado “Uma definição amplamente válida, a saber, uma definição de Estado mundialmente legítima, só é possível por meio de uma observação externa do Estado, ou seja, a partir do direito internacional.” Karl…

estudo deste tema, no módulo 6, da disciplina de economia, o professor José Lino sugeriu que fizéssemos um trabalho acerca deste tema. Neste trabalho vou falar sobre dois pontos importantes: fatores de desenvolvimento do comércio internacional e a integração económica. 6.3.Fatores de desenvolvimento do comércio Internacional O desenvolvimento do comércio internacional deve-se, sobretudo, a três fatores: O aparecimento do GATT/OMC; A evolução dos transportes e das comunicações;…

5. As Divisões do Direito 5.1 Os Sistemas de Direito * Critério de Classificação a partir da Fonte Primária de Criação e Interpretação da norma I) Os Sistemas Não-Ocidentais a) Sínico b) Hindu c) Islâmico II) Os Sistemas Ocidentais - Predominam na Civilização Ocidental - Origem na divisão do Império Romano do Ocidente - Tem entre os seus elementos o Direito Romano, os costumes germânicos e o humanismo cristão a) O Civil Law - Origem Romano-Germânica - Norma positiva como…

Aos portadores de necessidades Educativas Especiais, fonte maior de enredo, texto e contexto deste trabalho, fonte única de fé e esperança de estarmos todos juntos caminhando em busca dos nossos sonhos, nossos direitos. AGRADECIMENTOS ESPECIAIS DENISE: Aos meus alunos especiais, de onde busco conhecer e aprender a autenticidade de ser livre, sem rótulos

têm sido utilizados para influenciar uma planificação inclusiva e integrada, não somente ao nível do Governo, mas também de outros sectores públicos e privados. Mais ainda, acrescenta-se as leis a Convenção internacional de promoção e protecção dos direitos das PPD, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 2006, a qual fora assinada pelo Governo de Moçambique, em Março de 2007, permanecendo totalmente ignorada nos actos de planificação e governação do país a todos…

Conceito de MERCOSUL O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Peru (2003) e Venezuela (2004),…

Definição de direito na visão de Kelsen Hans Kelsen em várias de suas obras teceu críticas ao filósofo Immanuel Kant, principalmente com relação ao preceito da lei universal e da idéia de Kant do valor moral absoluto. Para Kelsen fosse tal verdadeiro qualquer agir mau poderia se tornar lei universal. Por tal motivo, alguns estudiosos não vêem em Kelsen um jurista neokantiano, mas no início do século XX, por influência do neokantismo e dos pensadores do Círculo de Viena, Kelsen se…

ompreendendo os Conceitos de Integração e Inclusão José Francisco Chicon[1] Jane Alves Soares[2] 1 . O processo de integração das pessoas portadoras de necessidades especiais Ao longo dos séculos, as sociedades foram sofrendo uma série de transformações, quanto as atitudes dispensadas às pessoas portadoras de deficiências. E isso pode ser evidenciado em linhas gerais, tomando como referência os estudos de Fonseca (1987), Kirk e Gallagher (1987), Silva (1987), e Rodrigues (1993).…

Christy Arimura TIA: 31231950 Introdução ao Estudo de Direito Processual Civil (DP) A lei do processo: interpretação, integração e eficácia no espaço e no tempo. 1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1.1 Dimensões da norma processual. A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 1.2 Eficácia da…