Direito Da Informação

instrumentalidade do direito de acessar informações ambientais geradas ou mantidas por órgãos públicos. A garantia do direito de acesso a informações ambientais permite à sociedade civil a participação em espaços de tomada de decisão, na elaboração e monitoramento de políticas públicas na área ambiental, direito este fundamental para a manutenção do equilíbrio e sustentabilidade dos ambientes. 4 5 INTRODUÇÃO 5 O QUE É INFORMAÇÃO AMBIENTAL? 6 QUAIS SÃO AS…

GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS Supervisão e Orientação: Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas Elaboração: Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico Colaboração: Isaías Lopes da Cunha ….....................Conselheiro Substituto Moisés Maciel…...............................

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 1 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o…

O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DO SUPERINFORMACIONISMO Aline Aparecida Novais Silva LIMA1 Sérgio Tibiriçá AMARAL 2 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que na sociedade atual há necessidade de discussão de um novo direito a fim de garantir outros fundamentais e protegidos universalmente inerentes à dignidade da pessoa humana. Trata-se do direito ao esquecimento. Direito que todo cidadão tem de ter dados do seu passado apagado, pois sabemos que…

nacionais fundamentais gera considerações positivas sobre a melhor estratégia a ser adotada na solução dos problemas daquela comunidade. Por isso, é fundamental a existência da democracia e de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação permita que esta participe da vida pública, fortalecendo as instituições públicas com sua influência. É aí que entra a liberdade de expressão, pois esta proporciona à coletividade uma gama variada de ideias, dados e opiniões…

MONOPOLIZAÇÃO DA MÍDIA E A DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO Introdução O direito a comunicação é um direito fundamental em uma sociedade democrática. Significa então, reconhecer que todo ser humano tem voz e o poder de se expressar, além de ter direito a informação e a liberdade de expressão, e cabe ao Estado garantir isso a todos os cidadãos. Além disso, o direito à comunicação abrange a produção e veiculação da informação, o direito de ser ouvido e de um sistema de comunicação…

Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Trabalho Interdisciplinar Turma: 3DIV2 “DIFERENTES MÍDIAS E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: ABORTO, O CASO DILMA ROUSSEFF” Acadêmicos: ADALBERTO COSTA ALMEIDA EMMANUEL FREITAS Novembro/2010 Universidade da Amazônia – UNAMA Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Trabalho Interdisciplinar Turma: 3DIV2 “DIFERENTES MÍDIAS E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: ABORTO, O CASO DILMA ROUSSEFF”…

LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO DE INDIVIDUALIDADE Caroline de Oliveira Domiciano Elizabeth de Machado Faria João Ribeiro da Silva Neto Miriam Cássia de Souza Raiany Priscila Ferreira dos Reis Wanderson Jesus do Amaral Resumo: A pesquisa apresenta um estudo sobre um tema polêmico e abrangente, envolvendo dois direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, que geralmente entram em conflito. Sendo assim traz-se o tema: A liberdade de imprensa e o direito…

O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL Revista DIREITO MACKENZIE v. 6, n. 1, p. 181-197 Reinaldo Dias Reinaldo Dias* Resumo: O artigo aborda os direitos humanos com foco na questão ambiental. Estabelece o papel do Estado, seus limites e sua função essencial de promotor da liberdade das pessoas. Considera que o Estado deve se esforçar para fornecer às pessoas as condições ambientais adequadas que lhes permitam não somente a sua sobrevivência, mas também a sua existência em…

Palavras-chave: Cidadania. Sociedade. Informação. Direitos humanos. 1 INTRODUÇÃO De maneira ampla, pode-se considerar que cidadania é o conceito que expressa o conjunto de direitos e deveres do indivíduo no contexto da sociedade. E sociedade é o espaço do instituído e social o espaço alternativo do instituinte. Assim, as ações humanas que visam à transformação