Direito Da Empregada Domestica

10, II ,b do ADCT: art10- Até que seja promulgada a lei completamente o que se refere o artigo 7º, I da constituição. II- fica vedada a despensa arbitraria ou sem justa causa. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das maiores discussões no campo do direito do trabalho diz respeito ao marco inicial da estabilidade da gestante. A grande questão que se coloca é a seguinte o que o legislador quis dizer quando menciona que a…

filosofia e às artes. Do século X ao XIV, as profissões comuns aos dois sexos se avolumaram, havendo mulheres escrivãs, medicas e professoras. No renascimento, as mulheres vão perdendo varias atividades que lhes pertenciam e se confinam nas atividades domésticas. Posteriormente, os trabalhos da mulher e do menor passam a ser solicitados na indústria têxtil da Inglaterra e da França. Com a descoberta de novas fontes de energia e com a migração de grandes contingentes humanos do campo…

Proposta de Programa SEMANA INTERNA DA SAÚDE E DIREITOS DA MULHER Ambulatório Médico Nova Olímpia - MT Introdução preocupada com a saúde e os direitos das mulheres empregadas e prestadoras de serviço , lança a proposta de um projeto visando o cuidado das mulheres. Esta proposta vem de encontro ao atual momento, onde as atividades do cotidiano estão distanciando o pensar e o refletir do ser e seu cuidado com o…

Interdisciplinar Individual. - Goiás 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A Emenda à Constituição nº 72/2013 teve por finalidade estender aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados pelo artigo 7º, aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Porém, alguns dos direitos dependem de regulamentação. Em entrevista ao site de VEJA em 24/03/2013, o economista Barelli argumenta que, da mesma forma que o Brasil avança na melhora das condições de…

caminha para superar discriminação 25/mar/2013 Veja notícias relacionadas TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006 veja mais Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho A Constituição da República de 1988 incluiu, no artigo 7º, 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único deste artigo, porém, limitava aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos. Ficaram de fora, por exemplo, o FGTS, as horas extras, o adicional noturno e até…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A presente atividade teve como foco a apresentação do modo como funciona as novas leis das domésticas a PEC das domésticas. Inicialmente foi abordada a importância dos empregados domésticos para todo pais e nossas famílias. Abordado também as novas leis da PEC que garante aos empregados domésticos direitos como carteira de trabalho, previdência social, salário mínimo, irredutibilidade salarial, entre outros que veremos. Também todos os processos

das Premissas Conforme a informação do OIT (Organização Internacional do Trabalho) o Brasil tem o maior número de empregadas domésticas do mundo sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil de homens, segundo estudos feitos em 117 países. Diante da maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, a PEC n° 66/2012, mais conhecida como a PEC das Domésticas, surgiu com o propósito de igualar estes trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores.…

E ORGAOS COMPETENTES PARA ABERTURA DE EMPRESA 6 4 AS FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DOMESTICO. 9 5 CONCLUSÃO 13 6 REFERENCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Entre os fatos econômicos recentes, a legalização e estruturação da profissão de domesticas trouxe uma serie de fatos que chamam a atenção da sociedade brasileira. Este fato desencadeou uma onda de dispensas de profissionais e um aumento significativo de procura por casas ou instituições de cuidados a idosos. 2 NOVA OPORTUNIDADES

pela reclamante na inicial. Impugna principalmente o reconhecimento de vinculo empregatício e conseqüente pagamentos de verbas rescisórias, a indenização por perdas e danos e honorários advocatícios. Ressalte-se ainda que, a reclamante nunca foi empregada da ora reclamada. De qualquer modo, ad cautelam, cabe ressaltar que em eventuais verbas apuradas em razão de valores salariais diversos, somente incidem as diferenças, devendo “ad cautelam” ser apurados em consonância com a evolução do…

A DIARISTA DOMÉSTICA E O PROBLEMA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE Cristina Aparecida Vieira VILA1 Resumo: O autor fez breve análise dos requisitos genéricos dos empregados comuns e domésticos, para se deter na apreciação da não eventualidade e continuidade pretendendo traçar uma visão crítica da prestação de serviços de eventuais domésticos, as chamadas diaristas, a fim de se posicionar a respeito da existência ou não do vínculo empregatício.…