Direito Constitucional Iii Semana 2

acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à…

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar,

ampliar nossos conhecimentos e desenvolver um método de pesquisa em grupo. Relatório (Relator) Eu, Meire Inês Mandar Silva, RA 8828391528, aluna do curso de Direito Anhanguera Santo André, Campus I, venho apresentar minhas considerações sobre a participação dos integrantes deste grupo na ATPS, referente ao 2° bimestre, mês de Novembro de 2014, conforme passo a expor: Nesta Atividade de TGE 36 perguntas e a formação de uma Constituição foram divididas entre os…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 4º Semestre 2012/1 e 3º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia…

DIREITO CIVIL I - CCJ0006 SEMANA 1 Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é

_____________________________________________________________, requerer o DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos do § 2º do Art. 40 da Lei 6.515/1977 c/c Arts. 1.120 a 1.224 do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E DO DIREITO Em 18 de ______ de _______, os requerentes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens,conforme certidão anexa, indicando a lavratura no livro de Registro de casamentos desta…

SEMANA IV Caso Concreto A- Sim, vez quando preenchidos os requisitos do artigo 489 do CPC. B- A doutrina recepcionou com tranquilidade a possibilidade de conceder tutela antecipada, em sede de ação rescisória, pois antes dessa alteração legislativa já era possível obter a suspensão da execução por medida cautelar. Foi a LEI 11.280/2006, que estabeleceu tal possibilidade Questão objetiva Letra C. SEMANA X Caso concreto. A- Primeiramente precisamos verificar se a questão apresenta

ANÁLISE DE CASO O caso apresentado questiona o direito de uma sentenciada idosa que sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios, risco de morte iminente, a ser incluída no regime de prisão domiciliar, visto que o estabelecimento penitenciário não oferece assistência e tratamento adequado. Para análise do seu direito à saúde devemos desconsiderar quais foram os crimes cometidos pela idosa, levando apenas em consideração sua condição humana, neste sentido o princípio

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PRINCIPAIS DIREITOS CRIADOS TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.