Direito Constitucional Iii Semana 2

Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos…

Plano de Aula: Exercícios de revisão da disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Exercícios de revisão da disciplina Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida,…

Direito Penal II Trabalho para Av1 Aluna: Janaina Sa Candido Costa Matricula: 201301750786 Semana 3 Questao n1 Resposta: Através do principio da proporcionalidade, que tem o objetivo de evitar restrições desnecessárias e abusivas e do principio da homogeinedade, onde não se pode impor uma pena mais gravosa que aquele que lhe seria aplicado em caso real, não podendo deixar o processo penal mais punitivo. Questao 2 Resposta: c) somente a assertiva III esta correta Questao 3 Resposta

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS FELIPE BOTTER CASTANHO1 ANA PAULA PAVELSKI2 RESUMO: O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e…

LICENÇA-PATERNIDADE. A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em…

Direito Administrativo 21 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada: a) pregão. b) convite. c) concurso. d) concorrência. e) tomada de preços. 22 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo. a) A supressão, por parte da…

DIREITO PENAL IV Título LEI N.8072/1990 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Questão 1 Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor…

DIREITO CIVIL l Semana 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista…

Direito Trabalhista. Licenças Trabalhistas. Licenças Trabalhistas. Art. 473- O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: • Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; • Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; • 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…