Direito Constitucional Art 5º

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito…

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA Remédios Constitucionais Flávio Martins Ed. RT Curso de Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Ed. Saraiva Direito Constitucional Alexandre de Moraes Ed. Atlas DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 2 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Direitos Fundamentais Virgílio Afonso da Silva Editora Malheiros…

impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study aims to…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho é enfocar a hierarquia dos tratados interna¬cionais de proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos internacionais de proteção dos…

21/02/2013. Professor Jailton Direito Constitucional III Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são…

As Garantias Processuais dos Direitos Fundamentais São Paulo 2015 As Garantias Processuais dos Direitos Fundamentais Muito é falado e muito se lê sobre direitos e garantias fundamentais, mas poucos atentam para o fato de que direitos não se confundem com as garantias. De nada adiantaria a um documento constitucional proclamar direitos sem afiançá­los por meio de garantias, essas garantias são

servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi à constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a Constituição. …

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…