Direito Constitucional Art 5º

Garantia: fixa os direitos e garantias fundamentais b) Dirigente: é aquela q além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode ser ainda a) reduzida: constituída por um só documento; b) variada: composta por vários docs. • CF\88? Variada. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes Históricos Veto do tribuno da Plebe contra ações injustas dos Patrícios em Roma. Lei de Valério Publícola: Interdito do Homem Livre – antecedente do Habeas Corpus moderno. Carta Magna de 1215, tornada definitiva em 1225. (Ing) A Petição de Direitos (Petition Off Rights) de 1628.(Ing) Declaração de Direitos (Bil Off Rigths) de 1688. (Ing) Habeas Corpus Act de 1779. Declaração de Virgínia de 1776. (EUA) Declaração de Independência de 1776.…

DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE I DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS E GARANTIAS DOS DIREITOS *O reconhecimento e declaração de um direito no texto constitucional são insuficientes para assegurar sua efetividade. São necessários mecanismos capazes de protegê-lo contra potenciais violações. *As garantias não são um fim em si mesmo, mas um meio a serviço de um direito substancial. São instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos fundamentais. DIREITOS FUNDAMENTAIS

Nédia Maria Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e…

SUMARIO 1- INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 2 2- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ------------------------------------------------------ 3 3- HABEAS CORPUS ------------------------------------------------------------------------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO -------------

publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais, notadamente no que se refere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, dentre outros temas. Dentre as inovações procedidas pela Emenda em referência no texto constitucional, chama a atenção o novo parágrafo 3º, inserido…

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo envergonhar-se da filosofia dos gregos. É ter vergonha de sua mãe”…

É necessário analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional e outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. Um dos problemas causados sobre esse assunto se encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional: “Art.228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeito às normas da legislação especial.” O Código Penal brasileiro, de 1940,

Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais 2. Nacionalidade 3. Direitos Políticos GUIA DE ESTUDO 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais: São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um Estado. O Direito de Petição não tem formalismos; Não precisa de advogado. Habeas Corpus: art. 5º, LXVIII, da…