Direito Constitucional 4º Semestre

Para soterrar de vez a questão, vale destacar que o efeito modificativo previsto no artigo 897-A, da CLT, refere-se claramente à coisa julgada formal, e, ao desconsiderá-lo, o Regional o fez ao arrepio da legislação, cerceando, de forma flagrante o direito do Recorrente. E assim, o ora Recorrente reitera a existência de nítidas omissões e contradições. 05. Desta forma, restou mais uma demonstrado que o v. acórdão regional permaneceu afrontando ao artigo 224, da CLT e 93,…

nos EUA); A possibilidade de que a Justiça brasileira aprecie causas que envolvam prestação de serviços no exterior suscita duas questões fundamentais a serem respondidas pelo Direito do Trabalho, uma de ordem processual (competência) e outra de ordem material (legislação aplicável). A CLT, enquanto norma de direito interno, refere-se às relações jurídicas ocorridas, em princípio, no Brasil. Nesse sentido, a regra geral de competência ratione loci das Varas do Trabalho é determinada…

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INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Gestão Empresarial – 4º Semestre” Luis Eduardo Magalhães 2013 GENEILSON ANDRADE DE SOUZA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “ Gestão Empresarial – 4º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual. Orientador: Equipe de Professores do 4º Semestre. …

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

proUNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DISCIPLINA: PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL ANO/SEMESTRE: 2010/2 E 2011/3 AVALIAÇÃO DE G2 – PROJETO DE PESQUISA DATA: 21/09/2011 Nome da aluna: Rachel Herika Rocha Duarte 1. Tema de Pesquisa - Criança e adolescente em situação de risco: Programa Educacional com viés ambiental e na prevenção ao uso de drogas e a violência. 2. Objeto de Estudo - Para atender crianças e adolescentes em situação de risco social, através de um…

TRABALHO DO 1º SEMESTRE DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO TEMA: COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1891 E 1988- Organização do Estado e Direitos Fundamentais Em 1889, chegou ao fim o Império do Brasil. Após uma série de fatores que ocorreram para o desgaste do sistema monárquico de governo no Brasil e a definitiva eliminação de Dom Pedro II, os militares se articularam junto com outros grupos interessados na República para a sua proclamação. Derrubado o regime então vigente, o…

Universidade Vale do Rio Doce – Univale Disciplina – Direito administrativo Professor – Fabiano APS – APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO Conforme Sérgio Pinto Martins, Previdência vem do termo latim pre videre, isto é, prever de forma antecipada os riscos sociais e procurar saná-los de alguma maneira. Constitui a Previdência Social um conjunto de princípios, normas e instituições a fim de promover um sistema de proteção social, por meio da contribuição que visa proporcionar meios de…

JUIZ E MAGISTÉRIO Direto Processual Civil – II 6º Semestre – Noturno CNJ, Resolução nº. 34, de 24 de Abril de 2007. Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. Em uma breve conversa com o professor Júlio César Bebber, Juiz titular da 2ª vara do trabalho, fiz algumas perguntas a respeito deste tema. O professor me informou que pode lecionar em várias…

MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Cássio J. Faria AULA E DATA: Aula 1 – 3.1.2009 INTRODUÇÃO IMPORTANCIA ATUAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é uma ferramenta indispensável para o operador de Direito e uma das disciplinas fundamentais. Mas existe um problema de ordem metodológica. O Direito Constitucional é uma disciplina que não encontra no curso bacharelado uma atenção necessária. Não é ofertada ao bacharelando uma bagagem suficiente para que se possa avançar nos