Direito Constitucional 4º Semestre

salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 8.860, de 24-03-94, DOU 25-03-94) § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em…

TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Contabilidade, Orçamento e Direito empresarial – 4º Semestre” JUAZEIRO/BA 2012 geane silvaribeiro bezerra PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Contabilidade, Orçamento e Direito Empresarial – 4º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual. Orientador: Equipe de Professores do 4º Semestre. JUAZEIRO/BA 2012 SUMÁRIO 1…

pela MP nº 2.187-13, de 24.8.2001) XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (Acrescentado pela Lei nº 10.887 de 18.06.04). Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da Federação os incisos II, IV a IX do art. 6o.…

Docente: xxxxxxxx Discentes: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx Unidade Curricular de Educação Especial A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida John Dewey (1859 – 1952) Educação Social – 2º Ano/4º Semestre Página 1 Unidade Curricular de Educação Especial Índice Introdução .................................................................................................................... 3 Capitulo I - Fundamentação teórica…

QUESTIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS Curso | ADMINISTRAÇAO | Período Letivo | 2011/2 | Semestre | 4º Sem | Disciplina | Direitos Humanos | Nome Tutor Presencial | | Nome Professor EAD | Me. Reginaldo Donizete Alves | Nome Aluno(a) | | RA | | ORIENTAÇÕES | * Leia as questões abaixo e responda individualmente. * Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4)…

Letivo: 2011/2 Serviço Social Semestre: Disciplina: 4º DIREITOS HUMANOS Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Professor EAD: Tema da aula: 1 - Antecedentes e Evolução do Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais Conteúdo abordado: Aborda os conteúdos situados no capítulo 1 do Livro-Texto, O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem (pp. 03-06), e no capítulo 2, Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais (pp. 08-12).…

UNIDADE I ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Campo Grande (MS) Abril/2014 Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira Professor: José Flávio Pedagogia 1º Semestre Aluna Najla Borges R.A: 8490229652 Aluna Nayara Servian R.A: 8485194545 Aluna Dayana Ferreira Bazzano R.A: 8485199286 Aluna Jéssica Aparecida F. Bazzano R.A: 8061774031 Aluna Rosana Martins R.A: 8404998750 Aluna…

PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICO(A) R. A. SEMESTRE ÁREA TÍTULO PROVISÓRIO Direito do Trabalho e Constitucional O Trabalho Escravo Contemporâneo e o desrespeito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana JUSTIFICATIVA O tema escolhido trata-se de um assunto presente em nossa sociedade desde muito tempo atrás, mas que nunca foi erradicado do nosso meio, recente e quantitativo são as notícias veiculadas nos sistemas de comunicação como canais de televisão,…

EDUCACIONAL ATPS DIREITO CIVIL I JACAREÍ-SP DIREITO 2 SEMESTRE ETAPA 1 PASSO 2 Relatório de obras que serviram como pesquisa para elaboração da atividade: Título da obra, Autor, editora e ano de publicação Direito Civil, Parte Geral – décima edição , VENOSA, Sílvio de Salvo, editora Atlas, 2010; págs. 105 a 116. Direito Civil, Parte Geral – trigésima quarta edição, RODRIGUES, Silvio, editora Saraiva, 2003; págs. 17 a 29. PLT – Direito…