Direito Condominial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. COMDOMÍNIO CHARIOT, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n°..., situado na rua..., representado pelo seu Síndico, NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF n°..., portador do RG n°..., residente e domiciliado na rua..., vem, por meio de seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexo (doc1), com fundamento nos artigos 275 e 282 do Código de Processo

constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes, como, por exemplo, a renda constituída sobre imóvel. Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Exemplo: a estabelecida no art. 576 do Código Civil, pela qual a locação pode ser oposta ao adquirente da coisa locada. Obrigação propter REM é a que recai sobre uma pessoa, por força de…

Relatórios de Autos Findos 7º Direito Aluna: AGC Disciplina: Prática Civil Natureza da Ação: Anulação de bem condominial com pedido de reparação por danos morais Processo nº 1547/ 2009 Requerente: Milton Collo Procurador Cristovam do Esperito santo filho Escrivania: 2º Cível da comarca de Goiania Juiz: Dr. Amaral Wilson de oliveira Promotor de Justiça : Dr. R Vargas Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove , o

tem como finalidade disciplinar a conduta e o comportamento de todos quantos residem neste edifício, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº. 4591 de 16.12.64 e outras posteriores, como também as determinações da Convenção Condominial”. Título I - Do que é proibido: Art. 1. Pisar ou brincar nas partes que compõem o jardim, bem como nele intervir, adicionando ou removendo plantas ou mudando-lhe o arranjo a revelia da Assembléia Geral. Parágrafo Único –…

etc. – ressalvado o vidro da porta da varanda, já quebrado quando da celebração do presente contrato - tudo em perfeito estado de conservação, e se obriga a devolvê-lo neste mesmo estado ao final da LOCAÇÃO. PARÁGRAFO 2º A LOCATÁRIA não terá direito à indenização ou retenção do imóvel por qualquer benfeitoria, ainda que necessária, observando-se o exposto no artigo 35 da Lei 8.245/1991. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO O prazo da presente LOCAÇÃO é de 12 (doze) meses, a se iniciar no…

REGIMENTO INTERNO MONTE CRISTO O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CRISTO reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pelo presente REGULAMENTO INTERNO, Convenção condominial e pela Legislação federal, estadual e municipal em vigor, especialmente quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, Lei 10.931/04 e alterações posteriores) obrigando a todos os seus condôminos, moradores, visitantes, hospedes, prestadores de serviços e empregados. Esse regulamento, aprovado…

Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do proprietário e a coisa, e são enunciados no art. 1.228 do CCB/2002: a) direito de uso (jus utendi) b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) c) direito de dispor da coisa (jus abutendi) d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio) 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Jus utendi: consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de…

1 (um) a e (Cinco) anos de reclusão e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salario mínimo vigente no pais. ( Lei . 6.766/79 , art. 50 , paragrafo único ) . - Registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Pena: Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salario mínimo vigente no pais, sem prejuízo das…

Hoje nao são os direitos fundamentais que se movem no âmbito da lei, mas é a lei que se deve manter no âmbito dos direitos fundamentais. José Joaquim Gomes Canotilho Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto…

QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS O condômino é o responsável pelo pagamento das despesas, se constituindo no real possuidor do vínculo jurídico com o condomínio. São equiparados aos proprietários, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. A dívida de condomínio é um encargo que acompanha o imóvel e impõe uma obrigação ao detentor ou titular da propriedade. O adquirente responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio,…