Direito Legisla O Resposta

33.
1. Pratica ilegal do exercício de corretor
Efetuou loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão publico competente.
Pena : Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salario mínimo vigente no pais. ( Lei . 6.766/79 , art. 50 ) .

- Vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente, com inexistência de titulo legitimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado.

Pena : Reclusão, de 1 (um) a e (Cinco) anos de reclusão e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salario mínimo vigente no pais. ( Lei . 6.766/79 , art. 50 , paragrafo único ) .

- Registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pena: Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salario mínimo vigente no pais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis ( Lei 6.766/79, art. 52 )

34.
O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias.

35.
A fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis é a principal atividade do Concelho Regional de Imóveis ( CRECI ).

35.2.
Sim

35.3.

Suspenção do exercício
Advertência Verbal
Censura
Multa
Suspenção da inscrição ate 90 dias
Cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
35.4.
Sim. Voluntario no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão;
Ex oficio nas hipóteses de suspensão e cancelamento da excreção
36.
A Lei nº 4.591/1964 prevê, no artigo 9º, pará- grafo 3º, alínea “j”, a obrigatoriedade da constituição do fundo de reserva, uma vez que determina que a Convenção condominial deve instituir a sua forma de contribuição, o que implicitamente obriga os condomínios a constituírem o fundo de