A O DE COBRAN A AO COND MINO

648 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

COMDOMÍNIO CHARIOT, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n°..., situado na rua..., representado pelo seu Síndico, NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF n°..., portador do RG n°..., residente e domiciliado na rua..., vem, por meio de seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexo (doc1), com fundamento nos artigos 275 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de AUGUSTO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF n°..., portador do RG n°..., residente e domiciliado na rua..., pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Réu adquiriu uma unidade de apartamento localizado no condomínio Autor, cuja escritura foi lavrada no dia 1° de março de 2014, sendo levado a registro no dia 1° de maio de 2014, conforme (doc 2), tornando-se condômino da Autora, por consequência, assumindo os seus direitos e deveres como condômino. Ocorre que, a administração da Autora constatou algumas taxas condominiais que ainda não foram pagas, totalizando um valor de R$6.000,00 (seis mil reais). O representante do condomínio ressalta que tentou várias vezes receber o valor de forma amigável, mas não obteve êxito, não deixando alternativa, senão a propositura da presente demanda para receber o débito. DOS DIREITOS Primeiramente, é importante destacar que a ação de cobrança ao condômino deve seguir pelo rito Sumário, pois encontra-se respaldo no artigo 275, II do Código de Processo Civil, que autoriza a cobrança independentemente do valor da causa. Vale destacar ainda, que as cobranças pelas taxas e simplesmente um dever que o Réu assumiu ao adquiri a unidade condominial, sendo que tal dever está previsto no artigo no artigo 1.336, I do Código Civil, sendo, portanto, “obrigatório, a contribuição para as despesas do condomínio na proporção de suas frações

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