Direito Comercial E Tributário

fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; O magistrado utilizou o termo administração fazendária, porém reconheceu a pratica dos agentes, e que os fiscais tributários terão precedência sobre os outros agentes. Com uma emenda constitucional nº 42, incluído em 2003, criou-se o inciso XXII do artigo 37 DA CF/88: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

materiais de construção. 2) Sucessor tributário 1. Imobiliária CTN Art. 130, 131, I O artigo trata que o adquirente do bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel devidos pelo anterior proprietário, por fatos imponíveis ocorridos antes de ter adquirido a propriedade do bem. A responsabilidade abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria. Pagando tais tributos, tem direito de regresso contra o anterior proprietário.…

SP GESTÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL ACADÊMICOS: PROFESSOR EAD: Luiz Manuel Palmeira TUTOR EAD: Juliana Regina Daniel Horácio São Paulo, 27 de Novembro de 2013. SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................3 Direito Empresarial e Comercial.................................................................

AVM FACULDADE INTEGRADA RONALDO SILVA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para a disciplina de Planejamento Tributário do curso de Pós-Graduação em Contabilidade das Organizações do Terceiro Setor da AVM Faculdade Integrada. Prof. Rogério de Moraes Silva CURITIBA DEZEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ASPECTOS CONCEITUAIS 4 3. PANORAMA TRIBUTÁRIO 5 4. APLICAÇÕES PRÁTICAS 6 5. CONCLUSÃO 7 6.…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE FACULDADE DE DIREITO DE VALENÇA RODRIGO JOSÉ AMARAL RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros.

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO: Um estudo de caso na empresa DMC COMERCIAL LTDA¹ Diego Medeiros da Câmara² Daniel Pinto Negreiros³ RESUMO Palavras-chave: Planejamento, Tributos, Impostos Federais. 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais o planejamento tributário se tornou uma ferramenta de gestão imprescindível para as empresas, pois ele estabelece uma análise específica aos processos que influenciam no âmbito tributário, especificamente no pagamento de impostos. E tem como…

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4 Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Execução Fiscal Manolo e Irmãos Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº ......, com sede social na Rua ........... nº ......., bairro............., nesta cidade, através de seu representante legal (contrato social anexo) e por seu advogado procurador (documentos anexos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo nº 16 da…

FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Cumpre-se, doravante, apresentar as conclusões hauridas da pesquisa realizada, o que se faz apresentando-as conforme a ordem que se apresentam no texto. I. O conceito de direitos fundamentais apresentou, ao longo do tempo, diversas variações, conforme o tempo e a sociedade em que se vivia, o que dificulta sua definição até nos dias de hoje. Atualmente, no entanto, não se confunde, com diversas figuras que lhe são correlatas, tais como…

Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Tecnologias de Gestão Sorocaba – SP Novembro / 2013 Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Atividade prática supervisionada apresentada como requisito de avaliação na disciplina de Direito Empresarial, no Curso de Gestão de Processo Pública da Universidade/Faculdade, Anhanguera Educacional turma 2ª Serie sob a orientação, sob a orientação do Prof.Me. Luiz Manuel Palmeira.