Direito Civil V Caderno

EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO CARLOS ROBERTO JAMIL CURY Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais crjcury.bh@terra.com.br RESUMO Este artigo pretende explicitar um conceito novo que aparece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: educação básica. Por ser conceitualmente novo dentro de termos nem tão novos, ele precisa ser entendido em um novo quadro de referências. Além dessa dimensão, ele também é um direito e uma…

posicionam essa população à margem dos sistemas de proteção social-trabalhista. Nesse caso, o ônus do processo de informalidade e precariedade das condições de trabalho recai mais fortemente sobre os operários menos qualificados da construção civil, uma vez que esses trabalhadores encontram-se marginalizados pelo sistema de proteção social e percebem baixos salários, além da ausência de renda fixa, o que os impossibilita de arcar com as formas mercantis de proteção social (Cockell;…

Márcia Regina Ribeiro Teixeira, Ruthy Nadia Laniado Márcia Regina Ribeiro Teixeira Ruthy Nadia Laniado INTRODUÇÃO A justiça fundamenta a democracia moderna, pois é garantidora da liberdade e da igualdade. Nas formas de institucionalização dos direitos modernos do homem, a justiça entremeia os recursos e mecanismos de reciprocidade e troca em todos os aspectos da vida coletiva: normativos, distributivos e aqueles que confirmam a inclusão do indivíduo na esfera da cidadania em…

CURY Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica e Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais crcury.br@terra.com.br RESUMO Esse artigo propõe, com base em conceitos de cidadania e sobretudo de direitos humanos, mostrar como os limites das políticas inclusivas de educação esbarram, apesar de uma legislação avançada, na ausência de uma efetiva política de educação básica. Salvo o ensino fundamental, a educação infantil e o ensino…

não cumprimento dessas exigências ocasionará a exclusão do candidato deste Processo Seletivo. 4. Aguarde o Fiscal autorizar a abertura do Caderno de Prova. Após a autorização, confira a paginação antes de iniciar a Prova. 5. Este Caderno de Prova contém 16 (dezesseis) questões subjetivas. 6. Transcreva as respostas desenvolvidas no Caderno de Prova para o Caderno de Respostas Definitivo, valendose apenas do espaço reservado a cada questão. 7. Terá sua prova anulada e será eliminado do…

CADERNOS DE PESQUISA – PPGSP - UFSC ISSN – 1677-7166 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 – ESFERA PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL 2 – AMPLIANDO O DEBATE ACERCA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA 3 – A QUESTÃO DO DESENHO INSTITUCIONAL REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS A DEMOCRACIA DELIBERATIVA: SOCIEDADE CIVIL, ESFERA PÚBLICA E INSTITUCIONALIDADE LÍGIA HELENA HAHN LUCHMANN CADERNOS DE PESQUISA, Nº 33, NOVEMBRO 2002 ISSN – 1677-7166 1 3 14 21 38 CADERNOS DE PESQUISA – PPGSP - UFSC ISSN – 1677-7166

Acidentes de trabalho na construção civil identificados através de prontuários hospitalares Cristiane Aparecida SilveiraI; Maria Lúcia do Carmo Cruz RobazziII; Elisabeth Valle WalterIII; Maria Helena Palucci MarzialeIV IEnfermeira do Trabalho. Professora Titular da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Univ. de São Paulo. Centro Colaborador para o Desenvolvimento da Pesquisa em Enfermagem da OMS/OPS. Orientadora do projeto. E-mail: cris@eerp.usp.br IIEnfermeira do…

pela lógica e razão prática das leis de incentivo. O Sistema estabelece uma política pública estruturadora e (re)organização de uma estrutura de participação e de diálogo aberto e perene com o Estado. Agentes, antes marginais, participam de pleno direito. As regras do jogo e o habitus do campo estão mudando, não obstante as limitações da participação a certos espaços e arenas políticas. 1. Notas Introdutórias A partir dos anos 30 constitui-se, no Brasil, a estrutura administrativa e o…

Administrativa ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo TA, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001 P R O V Nº de Inscrição MODELO A Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 55 questões, numeradas de 1 a 55. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para…

de Rousseau e que pode servir de guia para acompanharmos os movimentos de sua reflexão sobre aquelas relações que envolvem o homem na sociedade civil quando se exige dele que cumpra as determinações oriundas da força coletiva, isto é, as leis como emanações da vontade geral. Ou seja, o que está em questão aqui é o tema da obediência ou da desobediência civil e de suas conseqüências, tomando-se o Contrato social como referência e como núcleo do pensamento político de Rousseau. Não se…