Direito Civil Trabalho Sobre Evicção

prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com…

EXERCÍCIO - P2 – DIREITO CONTRATUAL1 1. (FCC, 2015, TJ-RR) Roberto e Marieta possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mônica, com doze anos de idade. Os pais, pretendendo vender um imóvel para Marcos, a) terão de pedir a venda judicial, em que Marcos poderá exercer o direito de preferência. b) deverão obter o consentimento de Antonio, sem o qual a venda será nula, mas não precisarão do consentimento de Mônica, que é absolutamente incapaz. c) não poderão…

O Direito e sua Divisão I - Noção de Direito O direito, ciência social que é, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Por outro lado, não se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de um certo número de normas reguladoras das relações entre os homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias. Tais normas determinam, de um modo mais ou menos intenso, o comportamento do homem no grupo social. Há e sempre houve uma norma, uma regra…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADA: (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de

UNIFACS SALVADOR GESTÃO COMERCIAL ATIVIDADE 1: (DIREITO EMPRESARIAL) 2012 CAMAÇARI Página 1 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA GEREMIAS DE SOUZA SILVA ATIVIDADE 1: (DIREITO EMPRESARIAL) Trabalho de Conclusão da Matéria de Direito Empresarial ao curso de Gestão Comercial da Universidade Salvador (Unifacs), como requisito parcial para obtenção da nota da atividade 1 . Professora Heliete Rosa Bento CAMAÇARI 2012 Página 2 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA GEREMIAS DE SOUZA SILVA …

Babilônico (correspondente ao atual Iraque), unificando amplamente o mundo mesopotâmico, unindo os semitas e os sumérios e levando a Babilônia ao máximo esplendor. • Seu código estabelecia regras de vida e de propriedade, apresentando leis específicas, sobre situações concretas e pontuais. O texto de 281 preceitos (indo de 1 a 282 mas excluindo a cláusula 13 por superstições da época). UM POUCO DE HISTÓRIA. • • • Foi escrito em um monumento talhado em dura pedra negra e cilíndrica de…

Direito Comercial II Contratos mercantis: os contratos mercantis são resultantes de um acordo de duas ou mais vontades (bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– RA xxxxxx PARTILHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil, da Faculdade Comunitária de Campinas – FAC1, para obtenção de créditos. Prof: Dr. xxxxxxxx. Campinas/SP SUMÁRIO 1 Conceito. 01 2 Modalidades de partilha. 01 3 Existe outro caminho para a partilha? 02 4 Fundamento Legal. 03 Conceito. Partilha: arts. 2.013 a 2.027, CC É a divisão do monte…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil VI: Direito de Sucessões Dos Legados Vanessa Fernanda Azevedo Alves Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Faculdade Católica do Tocantins Vanessa Fernanda Azevedo Alves Curso de Direito Matutino Direito Civil VI - Direito das Sucessões Período: 7º Professor Airton Schütz Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Introdução O presente trabalho, tem como objetivo conceituar o instituto do legado, estabelecer a diferença entre este e a…