Direito Civil Reserva De Dominio

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO OBJETO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO (Art. 1.071 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu…

Contrato de Compra e Venda Mercantil 1ª Parte – Conceito dos Contratos de Compra e Venda Mercantil  É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas.  O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: Vendedor Comprador  O…

trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Primeiramente faz-se necessário conceituar este tipo de contrato que gera obrigações recíprocas para cada uma das partes. Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda,não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o vendedor a obrigação de…

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. Pelo presente instrumento particular de venda e compra de veículo com reserva de domínio, de um lado R M SANTANA CUNHA E CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no. ______ com sede na Alameda Fratucci, 384, Gavião Peixoto S/P, por sua representante legal _______ que no final assina, de ora em diante denominado simples VENDEDOR, e de outro lado CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileiro,…

REVISÃO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS I – HISTORIA: A criação do código civil brasileiro de 1916, foi presidido por Clóvis Bevilaqua e o Código Civil brasileiro de 2002, foi presidido por Miguel Reali. Características das épocas: 1916 2002 Sociedade agrária Sociedade urbana Liberal, moralista, escravocrata, Social, ideológica, democrata. Elitista. “O mercado se alto gover- “ O governo interfere a economia.” na, o Estado interfere o mínimo possível.…

individual de criação de um espaço privado de proteção ambiental que, contando com o apoio do Estado e das Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, pode representar uma alternativa eficiente para a ampliação significativa do território nacional destinado à preservação e conservação do meio ambiente. INTRODUÇÃO Se é certo dizer que o Estado democrático de Direito assume o compromisso de assegurar um desenvolvimento econômico igualitário, ou seja, que permita a superação…

Venda com reserva de domínio 12 Venda sobre documentos 12 Capacidade nos contratos de compra e venda 13 Os riscos da coisa na compra e venda 13 Bibliografia 14 Introdução Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

entende-se por Fontes do Direito as origens históricas de um dado sistema jurídico, as influências de carácter histórico, que marcam o modo de ser, a estrutura de um ordenamento jurídico. É com este alcance que se pode afirmar que o Direito português, é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português. Num sentido Instrumental, será Fontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das quais o Direito é dado a conhecer aos seus

veículo; outro exemplo que vocês vão estudar em Direito do Consumidor: lojas que vendem produtos pelos correios também costumam dar prazo para o comprador provar o bem). O comprador não precisa dar os motivos caso não queira ficar com o bem, sendo direito potestativo do comprador exercer esta cláusula, e o vendedor não pode discutir ou impugnar essa manifestação. Direito potestativo é aquele que é exercido sem oposição da outra parte, como o direito do patrão de demitir o empregado. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Distribuição por dependência aos autos de nº: 0032247-43.2014.8.13.0701 GERSON DIAS FILHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.381.206-87, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 1.036, apto. 1.203, bairro Lourdes, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170.080, vem, por intermédio de seu procurador, à…