Direito Civil Renuncia De Quinhao Hereditario

DAS OBRIGAÇÕES É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando…

Oitava Parte DIREITO DAS SUCESSÕES Capítulo 62 INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS O direito das sucessões disciplina a destinação do patrimônio da pessoa física após sua morte. Melhor dizendo, contempla as normas que norteiam a superação de conflitos de interesses envolvendo a destinação do patrimônio de pessoa falecida. Sua matéria, portanto, é a transmissão causa mortis. Os bens se transmitem por variados meios, como negócio jurídico entre vivos (partes de…

DIREITO CIVIL: OBRIGAÇÕES INDIVISIBILIDADE E SOLIDARIEDADE a) Obrigações divisíveis e indivisíveis. a.1) - Aspectos gerais da divisibilidade e da indivisibilidade: Suscetibilidade de cumprimento fracionado (deve o jurista abstrair-se da qualidade da matéria). a.2) - Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SOLIDARIEDADE: Trabalho apresentado da disciplina Direito das Obrigações I Professor: Alexandre Cortez Fernandes Nome: Elisabeth Caxias do Sul, 05 de Junho de 2012. Resumo: O presente estudo visa analisar as obrigações sob um foco teórico geral, ou seja, apresentando os seus principais pontos. Assim, começarei o estudo a partir da caracterização e fonte da solidariedade. Examinarei alguns

imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Capacidade para suceder 1- Exclusão da sucessão: indignidade. Distinção de deserdação 2- Causas da indignidade 3- A declaração de indignidade Prazo da ação Legitimação Efeitos da ação 4- Reabilitação do indigno Suceder em direito significa uma pessoa humana ou jurídica assumir a posição do outro num conjunto de direitos e obrigações. Aqui…

INTRODUÇÃO Desde o momento do nascimento, adquirimos direitos e deveres, como forma de harmonizar e regular as nossas relações em sociedade. Tendo como pedra fundamental resguarda e garantir direitos do ser humano, esta garantia dá-se tanto no direito público como no particular. Com a pretensão de tutelar um ato tão simples, porém não tão utilizado, que é a doação, o Código Civil regulamentou este ato entre os artigos 538 e 564. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

hipotética acima apresentada, a morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade. Não. Conforme o art. 276: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros,nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Ou seja, com o falecimento do irmão não se extingue a solidariedade. Questão objetiva…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LEGADOS ROSIREZ MOTA SANTOS PALMAS 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LEGADOS Pesquisa feita pela acadêmica Rosirez Mota Santos, a pedido do Mestre Especialista Professor Airton Aloísio Schutz, pela Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 …

igualmente toda a herança. c) separação obrigatória de bens: a herança caberá apenas aos descendentes, sendo que o direito à meação sobre o bem adquirido onerosamente na vigência do casamento depende da discussão sobre a Súmula 377, STF. d) comunhão parcial de bens: conforme entendimento majoritário, o cônjuge sobrevivente partilhará apenas o bem particular, tocando-lhe o mesmo quinhão que couber aos descendentes que partilharem por cabeça.( Ela terá meação do imóvel comprado durante o…