Direito Civil Quadro Sinótico

20.000,00. Alíquotas As alíquotas do imposto de renda em vigor no ano-calendário de 1999 são as seguintes: a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto; b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das…

manifesta sobre assuntos teológicos, por pensar que, tendo estudado um aspecto da realidade, já tem competência para se pronunciar sobre tudo, tem de charlatão tanto um teólogo que acha que seus estudos de teologia lhe conferiram a capacidade e o direito de dizer a última palavra sobre a teoria da evolução das espécies biológicas. Agora, um biólogo ou teólogo, cujos estudos próprios nas categorias de sua ciência especial, estará caminhando muito bem e dentro de linhas corretas quando se…

DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE...................................................................................... 40 4.3.5 RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS ................................................................................. 40 4.4 QUADRO SINÓTICO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.......................................................... 40 À VISTA…

consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia, a legitimidade, a autenticidade documental e a correção contábil sejam alcançadas. O seu conteúdo busca a consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e…

DEFINICOES DO DIREITO S u m á r io : 1. Esclarecimentos preliminares e definicao descritiva - 2 . Dezoito definicoes: 2.1 Platao; 2 .2 Aristoteles; 2 .3 Estoicos; 2 .4 Celso e Ulpiano; 2 .5 Tomas de Aquino; 2 .6T h om a s Hobbes; 2 .7 Samuel Pufendorf; 2 .8 Baruch Spinoza; 2 .9 Jean-Jacques Rousseau; 2 . 1 0 Immanuel Kant; 2.11 Georg Wilhelm Friedrich Hegel; 2.12 Friedrich Cari von Savigny; 2.13 Karl Magnus Bergbohm; 2 . 1 4 Eugen Ehrlich; 2.15 Hans Kelsen; 2.16Yevgeniy…

Escrituração Contábil Outro ponto fundamental para que o Planejamento Tributário seja feito de maneira irrefutável, é o cumprimento da legislação quanto à obrigatoriedade da escrituração contábil. A lei 10.406 de 2.003 que estabelece o novo Código Civil demonstra a obrigatoriedade a todos os empresários ou sociedades empresárias a observância do registro das transações mercadológicas, de forma ordenada mecanizada ou não através de um sistema contábil. CAPÍTULO IV Da…

possibilidade de transformação. Assim sendo, entendemos também que as ações efetivadas pela CNBB visam manter sua influência na sociedade, que historicamente evidenciam a capacidade da instituição religiosa católica influir na vida política e na vida civil no Brasil. Tal pretensão é observada por nós, na proposta presente no projeto Evangelização do Novo Milênio, com o qual a CNBB pretende renovar a vida cristã. 16 - Estado da questão e referencial teórico Como se trata de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

tarefa do Calculista é descobrir o período a ser calculado na liquidação de sentença, sendo necessário pra isso identificarmos o período de cálculo não prescrito. Logo, começaremos definindo o que significa PRESCRIÇÃO. Prescrição é a perda do direito de ação pelo fato de seu titular não o Ter exercido em determinado prazo. A principal característica da prescrição é que se o devedor não argüi-la no momento oportuno (na contestação), ela não será aplicada de ofício pelo juiz, ou…