Direito Civil Nulo E Anulavel

Casamento Nulo e Anulável. É possível que o casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade. Quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DE FAMILIA E SUCESSÕES. ___________________________________________________ (nome completo da esposa), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliada na…

[pic] CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROF.: Francisco de Sousa Vieira Filho ANO: 2013/1 SEMESTRE: TURMA: 01) Entende-se que não pereceu o objeto do direito (objeto do negócio jurídico) quando: A) perde as qualidades essenciais. B) se discute quem é seu proprietário. C) se confunde com outro de modo que se não possa distinguir. D) fica em lugar de onde não pode ser retirado. E) perde o valor econômico. 02) O instrumento…

ser indeterminavel o seu objeto anula o negocio juridico. b) É nulo o negocio juridico quando a lei proibe-lhe a pratica, sem cominação de sanção. c) É nulo o negocio juridico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negocio juridico nulo é suscetivel de confirmação. e) O negocio juridico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. 2. A respeito da nulidade (absoluta) pode-se afirmar: a) Opera de pleno direito, pode ser invocada por qualquer interessado, o negocio…

   Por invalidade do contrato Por cláusula de arrependimento Por cláusula resolutiva expressa 13.2.1 - Extinção dos contratos por invalidade do contrato:   Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA Contrato ANULÁVEL – Nulidade RELATIVA 13.2.1.1 - Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz (sem representação – CC, Art. 3º); II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; …

as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem

Negócio jurídico: Fato jurídico: Aquisição de direito – Originária ou derivada. Originária, não tem um titular, não vê a existência de um titular anterior. Ex: Encontrou uma carteira perdida, coisa de ninguém, coisa abandonada. Derivada: Quando há uma titularidade anterior e essa, titularidade é transferida. Pode também ser uma aquisição, gratuita ou onerosa. Uma compra e venda é uma aquisição onerosa. Receber um bem em doação é uma aquisição gratuita. Não existe…

DO NEGÓCIO JURÍDICO: NEGÓCIO JURÍDICO: O novo código civil substituiu a expressão genérica ato jurídico pela designação especifica ``negócio jurídico´´, porque somente este ´é rico em conteúdo e justifica uma permenorizada regulamentação, aplicando-se-lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou também, a ordem das matérias. A denominação Dos fatos juídicos, dada ao Livro III, foi mantida, abrangendo os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Conceito: São todos aqueles inerentes a toda e qualquer pessoal humana. Características dos direitos da personalidade: a) Vitaliciedade b) Intransmissibilidade c) Irrenunciabilidade d) Impenhorabilidade e) Inalienabilidade f) Indisponibilidade g) Imprescritibilidade h) Absoluto (contra todos) Obs.: as regras inerentes aos Direitos da personalidade são aplicáveis as pessoas jurídicas naquilo que for compatível. Das pessoas jurídicas: São entidades aos quais a lei

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI DIREITO FERNANDA FERREIRA RAMOS NULIDADE GUAPARI- ES 2013 nulidade Conceitos de Ato Nulo e Anulável Ato Nulo – É o negócio que nasce juridicamente inválido, o efeito de sua sentença é extunc, ou seja, retroage à data da criação do ato, sendo assim, este será invalidado até a Gênese da sua criação. Ato Anulável- Coberto de vício, será anulado por decisão judicial, produz efeito até ser…