Direito Civil Ii Obrigaçao De Dar

são Obrigações de meio, de resultado e de garantia? A obrigação de meio se refere à ação em que o devedor assegura aplicar todos os meios ao seu alcance para conseguir determinado efeito, mas se isentando de tal responsabilidade. Resumidamente se classifica em a obrigação que não objetiva diretamente um fim e, ocorrendo dissidia na execução, pode-se solicitar indenização. Exemplos: serviços prestados por engenheiros e advogados etc. Obrigação de resultado: O devedor dela se exonera no…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a Direito das Obrigações, Espécie de Obrigações e Extinção das Obrigações. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. Direito das Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANHAMBEBE, ESTADO DE __________. SILAS, (qualificação e endereço completo), por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo e endereço à Rua ..., onde receberá notificações, intimações e demais correspondências, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE…

OBRIGAÇÃO PROPTER –REM Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada…

DIREITO CIVIL II Direito das obrigações - Vínculo com os demais ramos do direito civil e do Direito como um todo. Institutos híbridos: - Obrigação propter rem -> É aquela em que o devedor, por ser titular sobre o objeto, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. A circunstância por ser titular do direito é o que o faz devedor da determinada prestação. Nesta obrigação, a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua…

PROCESSO CIVIL III – LETÍCIA CALDERARO 1. FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE EXECUTIVA Todo procedimento de execução é forçoso; sempre há coação. Finalidade: expropriar o patrimônio e satisfazer o credor. A) As crises - Certeza do Direito (típica lide)  COGNIÇÃO - Satisfação do Direito (cumprimento forçado)  EXECUÇÃO - Urgência (caráter provisório)  CAUTELAR COGNIÇÃO: Sentença * Diferença entre Executiva e Mandamental: FUNGIBILIDADE - Executiva: o Estado pode cumprir a…

444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou145 II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º -…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....

http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/1 O Direito Civil é o direito de nós todos, de João, José, de Maria e de cada cidadão. Explico: o Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil.…

fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos reais de garantia se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o…