Direito civil i estácio de sá aula 4 caso 5

sem resolução do mérito, ou pugnar pela improcedência do pedido e, consequentemente, o julgamento do mérito? R - O réu deverá pugnar pela improcedência do pedido e, consequentemente, o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, afirma que: “Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.” Outrossim, o advogado poderá alegar carência de ação tendo em vista o jogo de azar não ser legalizado, conforme preceitua o artigo 301, inciso X: “Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X – carência de ação;”. b.-) Até que momento processual a matéria sobre a falta das condições da ação pode ser alegada? R - Baseado no artigo 267, parágrafo 3º, afirma que: “Extingue-se o processo sem resolução de mérito: 3º O juiz conhecerá de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito da matéria constante dos NS. IV, V e VI”. Para Kazuo Watanabe as condições da ação nada mais constituem que técnica processual instituída para a realização de julgamento antecipado, sem a prática de atos inúteis ao julgamento da causa. Segundo este jurista, as condições da ação devem ser aferidas in startu assertionis, ou seja, são aferidas no plano lógico e no plano da mera asserção do direito. As condições da ação poderá ser alegada pelo juiz neste momento processual, ou seja, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, reconhecer a carência de ação.

Casos Concretos Direito Civil I (1) Estácio de Sá ano 2013 Caso concreto semana 2 Caso 1: a) Sim, pois ela não possui registro oficial de seu nascimento. b) Documentar e dar publicidade ao estado das pessoas e dos bens, reconhecendo a pessoa oficialmente. c) A capacidade é uma “medida” da personalidade jurídica, pois define os direitos da pessoa e se ela pode ou não exercê-los pessoalmente. Caso 2: a) . b) Não, pois ele não é um ser de direito (pessoa jurídica). c)…

Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil Nascimento de Portugal Séculos IX e X – somente o Norte da Península Ibérica escapava ao domínio árabe. A partir do século XI - início da formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão inicia-se a luta pela expulsão dos muçulmanos. Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil • Reinado de Afonso VI, de Leão - dois nobres franceses receberam do rei como recompensa por…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA (RIO DE JANEIRO) PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES CURSOS DE GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA (presencial e EAD) - 2015 A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA divulga processo seletivo para Professor Auxiliar I para o(s) curso(s) de graduação e/ou graduação tecnológica, presencial e EAD. 1. VAGAS 1.1. As ofertas de cursos e disciplinas visam possível ou futura composição do quadro docente da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA e estão…

Direito 01 Matutino 01 Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, São José/SC Seg Ter Qua Sex CCJ0001 08:00 - 08:50 Qui Sáb Dom CCJ0003 CEL0014 CCJ0004 08:50 - 09:40 CCJ0002 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) CCJ0003 10:00 - 10:50 GST0012 10:50 - 11:40 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 11:40 - 12:30 12:30 - 13:20 13:40 - 14:30 14:30 - 15:20 15:20 - 16:10 16:10 - 17:00 17:20 - 18:10 18:10 - 19:00 19:00 -…

3 Páginas Eutanásia EUTANÁSIA É uma forma de apressar a morte de um doente incurável, sem que esse sinta dor ou sofra, a ação é praticada por um médico com o consentimento do doente, ou da família do mesmo. A eutanásia é um assunto muito discutido tanto na questão da bioética quanto na do bio direito, pois ela 971 Palavras | 4 Páginas Biografia de johann sebastian bach BIOGRAFIA DE JOHANN SEBASTIAN BACH Bastariam os concertos de Brandenburgo para colocar Johann Sebastian Bach no…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PLANO DE ENSINO – MATRIZ 108 / RJ – 2012.1 Número de semanas de aula 15 (QUINZE) Número de aulas por semana 1 (UMA) Quantidade total de horas 66 HORAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CONTEÚDO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…