Direito Civil Estruturada 5 Estacio Sá

histórico O direito à segurança pública é previsto no caput do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que tipifica como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo assim, implicando efetivamente nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos implícitos nos art. 5º e art 6º da CRFB. Contudo, este direito não é uma…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a…

Curso de Direito CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Rio de Janeiro 2013 CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Alexandre Motta Tinoco Profª. Larissa Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus…

Percentual de faixa etária dos entrevistados da oficina 24 mecânica 1.... Figura 3: Percentual de renda dos entrevistados da oficina mecânica 1 .. 25 Figura 4: Freqüência com que os entrevistados vão à oficina mecânica 1 25 Figura 5: Percentual de entrevistado do sexo feminino e do sexo masculino na oficina mecânica 2 ............................................ 26 Figura 6: Percentual de faixa etária dos entrevistados da oficina 26 mecânica 2 Figura 7:…

considerações breves acerca de direitos fundamentais e evolução histórica sob a ótica da do Direito do Trabalho, a partir de pesquisas teóricas nas áreas de Direito, Psiquiatria e Psicologia, utilizando-se de métodos dedutivos e históricos. Sendo indispensável à explanação das consequências sociais e jurídicas da prática do assédio e o adoecimento do obreiro, trazendo jurisprudências o que possibilitará uma compreensão sobre este mal que assola a nossa sociedade. PALAVRAS-CHAVE:…

1 PROCESSO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA FUNÇÃO. ALGUMAS REFLEXÕES Adolpho C. de Andrade Mello Júnior Juiz de Direito do TJ/RJ Mestre em Direito pela UNESA Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá 1. Considerações Iniciais Pensar o processo judicial é desafio instigante, uma vez que, ainda hoje, na inexistência de consenso entre as partes, o processo constitui o meio legal e legítimo para a solução dos conflitos advindos das interações…

acontecimentos históricos na construção dos direitos instituídos às crianças e adolescentes que levaram à realidade de hoje, mencionar a responsabilidade que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina tem frente à garantia dos direitos instituídos às crianças e adolescentes, que são amparados pelas legislações vigentes, além de fazer uma breve explanação sobre as leis e a necessidade de inscrição dos programas executados pelo CBMSC no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ GOIÁS BRUNNO MINASI DO VALE FILIPE HENRIQUE TELES FALCÃO IRAMAR ALEXANDRO LEITE PLANO DE NEGÓCIO: ABERTURA DE LOJA E-COMMERCE PARA VENDAS DE ROUPAS BRANCAS. GOIÂNIA 2013 BRUNNO MINASI DO VALE FILIPE HENRIQUE TELES FALCÃO IRAMAR ALEXANDRO LEITE PLANO DE NEGÓCIO: ABERTURA DE LOJA E-COMMERCE PARA VENDAS DE ROUPAS BRANCAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC em Administração, como…

ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR AULA 0: CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESÁRIO Olá. Permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina Direito Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito…

violência.Pretendemos criar um modelo policial que trabalhe a serviço da sociedade, buscando manter a paz social e garantir a ordem pública, atuando com eficiência mesmo após a consumação do crime. Diante de tanta ineficiência por parte das polícias civis e militares, propõe-se a criação da Polícia Estadual, que atuará em ciclo completo de polícia, realizando tanto o serviço preventivo como o repressivo. Para tanto, se faz necessária uma mudança considerável na Carta Magna de 1988, que…