Dimitri Dimoulis Lição 12

auctoritas facit legem). Caracterizava-se pela pluralidade de fontes e ordenamentos procedentes de instituições diferentes e concorrentes (o império, a igreja, os príncipes, as corporações), sendo que nenhuma delas tinha o monopólio da produção jurídica.12 Com o advento do Estado de direito surge uma concepção estatizante e legalista das fontes, sendo consagrada a supremacia da lei. O direito é visto como essencialmente composto por preceitos legais. Com o monopólio da produção…

tolhesse a possibilidade de domínio do poder estatal, pois como assevera Montesquieu: A liberdade política só se encontra nos governos moderados. Mas ela nem sempre existe nos Estados moderados; só existe quando não se abusa do poder; mas trata-se 12 de uma experiência eterna que todo homem que possui poder e levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites.Quem, diria! Até a virtude precisa de limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que pela…

aplicação também 3 Após uma primeira versão, publicada sob o título “Constituição e Proporcionalidade: O Direito Penal e os Direitos Fundamentais entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Insuficiente”, na Revista de Estudos Criminais, vol. 12, 2003, p. 86-12-, também publicada na Revista Brasileira de Ciências Criminais n° 47, mar.-abril de 2004, uma versão ligeiramente atualizada com algumas notas bibliográficas e jurisprudenciais foi publicada sob o título “Constituição,…

como causa e efeito, isto é, pelo princípio da causalidade, que prescreve que “quando é A, B também é (ou será)”. A relação entre pressuposto e conseqüência está expressa na lei natural, não é produzida[16]. Nesta perspectiva, cumpre-se destacar a lição de Rocha, o qual traz à baila, com muita propriedade, esta dicotomia fundamental entre ser e dever ser no pensamento de Hans Kelsen, in verbis: “A TPD (Teoria Pura do Direito) tem, como uma de suas diretrizes basilares, o dualismo…

Concretização. 3. Constitucionalismo. 4. Constitucionalização do Direito. 5. Controle Judicial. 6. Convenção. 7. Correntes Filosóficas. 8. Deficiência. 9. Direito Autoral. 10. Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12. Direitos Fundamentais. 13. Direitos Humanos. 14. Eficácia. 15. Filosofia. 16. Fraternidade Constitucional. 17. Hermenêutica Constitucional. 18. Imperatividade. 19. Neoconstitucionalismo. 20. Normas e Princípios Constitucionais. 21.…

decano da Comissão de Anistia, tendo ainda acompanhado a criação da Comissão Especial de indenização dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos. Marina da Silva Steinbruch Conselheira desde 25 de maio de 2007 Nascida em São Paulo/SP, em 12 de abril de 1954, é graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Atuou como Defensora Pública da União por 22 anos. Maria Emilia Guerra Ferreira Conselheira desde 22 de outubro de 2009 Nascida…

sua escassez. Analisaremos as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao tema proposto, uma vez que por tratarem-se de direitos fundamentais presentes na Constituição Federal muitas das ações têm chegado às suas mãos. O 12 STF, em diversos de seus julgados, tem decidido que quando estiverem presentes direitos e garantias fundamentais sociais, estes se sobrepõem inclusive em situações de escassez de recursos financeiros. O que acaba por permitir a…

ver as condições especificas do tempo em que a norma incide, mas não se pode desconhecer as condições em que ocorreu a sua gênese. Exemplos: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2716002520095020 SP 02716002520095020027 A20 (TRT-2) Data de publicação: 06/12/2013 Ementa: OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE SEIS HORAS DIÁRIAS E/OU TRINTA E SEIS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CLT. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA E AMPLIATIVA DA NORMA CONSOLIDADA. A moldura fática traçada no processado (exercício

A GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FRENTE À BIOÉTICA E À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO 1 Gabrielle Gasperin Gava2 RESUMO: Em virtude dos inúmeros questionamentos que a Lei 12.654/12 tem enfrentado no meio jurídico brasileiro, dar-se-á ênfase à problemática concernente à viabilidade da aplicação da ciência genética na justiça criminal, considerando os possíveis danos que sua ingerência pode acarretar aos direitos fundamentais do suspeito que, com o advento da nova lei, passou a estar…

esfera privada e a pública, entre o „jardim e a praça‟. Nesta dicotomia público/privado, a supremacia recaía sobre o segundo elemento do par, o que decorria da afirmação da superioridade do indivíduo sobre o grupo e sobre o Estado (SARMENTO, 2006, p. 12-13) A concepção absenteísta do Estado liberal não respondia satisfatoriamente as novas exigências sociais. Neste contexto surgem os denominados direitos fundamentais de segunda dimensão, ligados a uma concepção de igualdade…