Diminuição Da Pena No Trafico De Drogas

Direito Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n.

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

(terça-feira), por volta de 16:00 horas, neste município e Comarca de Centenário do Sul-PR, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA E DAVI DE SOUZA LIMA, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, combinado com o Anexo I da Portaria n. 344/98, oriunda da secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e, para tanto, mantinham no interior da residência do…

no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da Apelação Criminal em que é apelante ROSICLEIDE FERNANDES, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls., por contrariar os artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e 386, inciso III, do Código Processual Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 105, inciso III, alíneas “a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões

legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas…

11.343/06 a) Trocou as expressões “substância entorpecente” e “tóxico” por “drogas; Seguiu a orientação da Organização Mundial de Saúde. b) O que vem a ser drogas permanece a ser norma penal em branco; Portaria SVS/MS nº 344/98 (Art. 66, Lei 11.343/06). Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob…

Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota

maconha medicinal, a maioria têm diversas sanções que variam de penas brandas a muito graves. Algumas poucas jurisdições têm diminuído as punições para o porte de pequenas quantidades de maconha, tornando-a passível de apreensão e multa, em vez de prisão. Outras jurisdições, no entanto, usam programas de tratamento obrigatório para usuários jovens ou frequentes e umas poucas permitem o uso da maconha para fins medicinais. Testes de drogas para detectar o uso de cannabis são cada vez…

combinação de leis em crimes de tráfico de drogas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos. A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena. O novo texto,…

definitivo de fls. 70/72, importante registrar algumas questões legais que deverão ser aproveitadas em benefício do acusado, durante a dosimetria. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE Embora a natureza da droga traficada pela acusada seja de grande poder lesivo (crack), observa-se, através da instrução processual, que a acusada não foi abordada vendendo a droga. Sabemos que a Lei de Tóxicos, em seu art. 33, caput, traz 18 verbos, sendo necessário apenas a configuração de 1 verbo para ser inserido…