Trabalho Penal 259 ao 268

Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Classificação Doutrina Segundo Mirabete, pune a lei a difusão de doencça ou praga, diante o disposto no artigo 259. 2. Bem Jurídico e Objetivo Material Na visão de Mirabete, o bem jurídico a ser tutelado é a incolumidade pública, restrita, porém, aos bens econômicos mencionados no dispositivo e que fazem parte da riqueza nacional. 2. Sujeito do Crime É qualquer pessoa que pratica a conduta típica, não se excluindo o propietário das plantações e dos animais. Sujeito passivo é o Estado e também do dono dos bens atingidos, que forem colocados em risco. 3. Tipo Objetivo Mirabete nos diz que: Dinfundir doença ou praga é o núcleo do tipo, sendo também a donença previsto no tipo penal. Para falar em difusão é necessário que o mal, doença ou praga tenha contaminando uma certa quantidade de animais ou plantas, não bastando a contaminação de poucos, sendo também aceito a omissão do agente, omitindo propositalmente. 4.Tipo Subjetivo O dolo do delito em estudo é a vontade de difundir a doença ou praga, ciente o agente da nocividade, sendo indiferente a finalidade da conduta. 5.Consumação e Tentaiva Consuma-se o crime quando há efetiva difusão ou propagação da doença ou praga, desde qua possa causar dano perigo para a floresta, plantação ou animais. 6.Revogação Esse artigo foi revogado tacitamente pelo Art

via omissão imprópria na hipótese em que o agente gozando do status de garantidor, dolosa ou culposamente, podendo, não impedir o desabamento ou desmoronamento); de forma livre; instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente; não transeunte. 3. Sujeito ativo e passivo Qualquer pessoa poderá ser sujeito ativo do delito de desabamento ou desmoronamento, tendo em vista que o tipo do art. 256 não exige nenhuma qualidade ou condição especial. O sujeito passivo é a sociedade, incluindo-se…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO. Art. 257 – Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, náufrago, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Objeto jurídico: A incolumidade Pública. Sujeito…

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM |Delito |Art. 250 |Art. 251 |Art. 252 |Art. 253 | | |Incêndio |Explosão |Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante…

Crimes de Perigo Comum Art. 250 à 259 Art.250: Incêndio • Bem Jurídico: Incolumidade Pública • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local afetado • Sujeito Passivo: Coletividade representada pelo Estado e as pessoas expostas ao risco • Núcleo do Tipo: Ocorre com a produção do perigo comum • Classificação da doutrina: Doloso ou Culposo • Natureza de ação penal: Pública Incondicionada • Infração: De maior potencial ofensivo • Tentativa: Cabe a tentativa …

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Delito Art. 250 Incêndio Art. 251 Explosão Art. 252 Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante Art. 253 Fabrico, Fornecimento, Aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante Objeto Jurídico Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Ação Nuclear “Causar incêndio” Perigo comum e concreto. “Expor” a perigo; Meios de…

natural das águas, cujo desencadeamento provocou, criando uma situação de perigo comum, a que se refere o legislador como a uma das características do crime. Não se materializa a figura delituosa de inundação se não houver a característica do perigo comum, pois, no caso, o objeto específico da proteção penal é o bem jurídico da incolumidade pública (TJSP, Ap. 19279, Rel. L. Minhoto, RT 175, p.122). 2 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito…

art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o delito de incêndio pode ser praticado por qualquer pessoa, até mesmo pelo proprietário da…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Sumário INTRODUÇÃO 4 I – FILME: NOTICIAS DE UMA GUERRA PARTICULAR X TEXTO: O ALEMÃO É MUITO MAIS COMPLEXO. 5 1.1 Notícias de uma Guerra Particular. 5 1.2 O Alemão é muito mais complexo. 6 CONCLUSÃO 7 1.1 INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 259, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como…