Difusos E Coletivos

a complexidade do tema, então procuramos trabalhar em cima daquelas que poderiam ser as principais duvidas sobre uma ação coletiva. 2. Ações Coletivas 2.1. O que é uma ação coletiva É a ação que fala principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de um grupo de pessoas. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "O Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o…

assegurados, inclusive quando atacados pelos próprios poderes públicos (inciso II); do patrimônio público e social (III); da constitucionalidade dos atos normativos (IV); dos direitos e interesses das populações indígenas (V); dos interesses difusos e coletivos (III); entre outras atribuições. De forma geral, o Ministério Público não integra formalmente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mas tem atuação de natureza administrativa ou extrajudicial na defesa do consumidor…

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem…

DIREITO DIFUSO No caso de procedência e improcedência. Os direitos difusos não podem ser atribuídos a uma só pessoa, mas a um grupo de pessoas não identificadas ou dificilmente identificadas. A coisa julgada é erga omnes, em caso de procedência ou improcedência do pedido, alcançando todo o grupo. Conforme artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for…

ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade.…

Ação civil pública e direito difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6.…

Direitos ou interesses difusos “são espécie do gênero interesses metaindividuais - interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, ou seja, direitos que não é possível se identificar o autor. Assim, a satisfação de um sujeito implica na satisfação de todos. Por exemplo, os direitos ligados ao meio ambiente têm reflexo sobre toda a…

atuais, e que o remédio mais apropriado à questão o novo processo civil coletivo. Os instrumentos de tutela ambiental encontram resguardados no texto constitucional, diante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa, dada a sua indivisibilidade, pois os seus titulares estão interligados por razões de fato. E, ao se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da nova ordem procedimental, através da jurisdição civil…

direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Portanto a ação civil pública não é utilizada para a defesa de direitos e interesse privados e disponíveis. Podemos também defini-la como instrumento processual utilizado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e também por infrações de ordem econômica, protegendo então, interesses difusos da sociedade. 1.1. Direitos Difusos,…

direitos difusos), mas no recurso diz-se que é bifásico. 6) Qual a relação entre o conteúdo da decisão e a súmula 470 do STJ? A sumula 470 teve como base outros precedentes.  DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU  PONTO DE PARTIDA: A diferença essencial entre o recurso extraordinário e o curso reside na natureza jurídica dos direitos individuais homogêneos. Para o recurso os DIH são direitos subjetivos individuais. A tutela que é coletiva. Já para o curso são efetivamente direitos…