Difusos e Coletivos

1ª AULA Tutela dos interesses difusos e coletivos Contexto mundial: Toma-se como marco nefrálgico a Revolução Industrial. A intensa produção de bens faz com que aumente o número de relações negociais. Observa-se, então, a decadência do liberalismo (sentimento individualista) e o surgimento das bases dos direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas, principalmente, no que respeita à legitimidade, coisa julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam os principais obstáculos à concreção do direito de acesso à justiça: a) altos custos com o processo; b) diversidade de condições pessoais das partes (condição financeira e cultural); c) problemas especiais dos direitos difusos (... ou ninguém tem direito a corrigir a lesão (...) ou o premio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar uma ação). 1. Contexto brasileiro: Os interesses de grupos sempre existiram. O que é necessário é estabelecer o momento em que eles passaram a ser disciplinados por nosso ordenamento jurídico e, por conseguinte, adquiriram a força necessária a uma adequada defesa em juízo. A iniciativa pioneira partiu dos professores Ada Pellegrini

direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual. O que determina seja classificado um direito como difuso, coletivo em sentido estrito, individual puro ou individual homogneo o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando da propositura da ao, 2. Existe litispendncia entre processo coletivo (difuso, coletivo strictu senso e individual homogneo) e processo individual Por qu No. Conforme disposto no art. 104 do CDC, as aes coletivas no induzem litispendncia para as aes…

associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar: (A) ação popular. (B) mandado de segurança coletivo. (C) mandado de segurança individual. (D) ação direta de inconstitucionalidade. (E) ação civil pública. Resolução: (A) Incorreta. Ação popular não é cabível para questionar ato administrativo de outorga de licença ambiental. (B) Incorreta. Diz o artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal: "LXX - o…

individuais homogêneos, pleiteiam em nome próprio, direitos alheios, ou das vítimas envolvidas, bastando para isso autorização legal. Quanto aos direitos essencialmente coletivos, não é pacífico se se trata de legitimidade extraordinária, ordinária ou autônoma. Fato relevante a ser mencionado é que as vítimas da relação de consumo, a princípio, não se encontram legitimadas para propor ação de forma isolada na fase inicial, quando se tratar de ação coletiva, porém o CDC garante o acesso…

Diferenciação entre vício e defeito no código de defesa do consumidor A maioria dos consumidores que compram produtos que apresentam problemas não sabe como classificá-los e muitas vezes, nem a quem reclamar (loja ou fabricante). A falta de informação pode prejudicar o consumidor, por isso é preciso que ele saiba antes de tudo, diferenciar vícios e defeitos da mercadoria, duas situações distintas no Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes falamos que o produto que não funciona…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da…

INSTITUTO NACIONAL DE POS GRADUAÇÃO Valdecy Machado Dano Moral: Direitos Difusos e Coletivos São Paulo SETEMBRO – 2013 1- INTRODUÇÃO Muito se fala e já se falou sobre o Dano Moral Coletivo. O fato é que a partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de mandados de segurança em caráter coletivo, que no intuito de defender os interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE SÃO CAETANO DO SUL CAMPUS - ALIBERT CURSO DE DIREITO TAMIRIS LIMA DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO SÃO CAETANO DO SUL 2013 DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se basicamente de conquistas sociais que ocorreram em meados da década de 80 a 90; que são Direitos Coletivos e que de fato pode beneficiar um indivíduo e…

interesses (difusos, coletivos) e a sua conceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81. Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Estão…