Difusos E Coletivos

Fila de banco: indenização por danos morais coletivos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal…

DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão que dois são os sujeitos determinados, ou pelo menos determináveis, da…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

SÃO ROQUE MARÇO-2012 NORA NEY COIMBRA DA SILVA DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado ao Professor: Lucas de Sá da disciplina: Direito Difusos e Coletivos turno : Matutino do curso de: Direito Faculdade Uniesp São Roque-23/03/2012

Código de Processo Civil Coletivo? Sérgio Roberto Amaral Alves Blumenau/Santa Catarina 2011 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil brasileiro de 1973 tinha como característica inicial ser um instrumento para a tutela de direitos individuais. Legislações extravagantes posteriores e a própria Constituição de 1988 modificaram nosso sistema jurídico, permitindo também a tutela de diversos direitos difusos e coletivos. A…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 60

ASPECTOS DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada…

(fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e coletivos" não…

DESENVOLVIMENTO As ações coletivas envolvem direitos metaindividuais, estes subdivididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. A imprescritibilidade atinge os difusos e coletivos, enquanto que os individuais homogêneos são prescritíveis. Nesse sentido, escreve José Cairo Júnior1: A doutrina e jurisprudência dominante consideram que as ações coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos e coletivos são imprescritíveis, uma vez que no ordenamento jurídico pátrio não…

regula as coisas do Estado e o Direito Privado é o que diz respeito aos interesses particulares. 2) Direito Privado: a parte das leis que regulam a relação entre indivíduos, pessoas físicas e ou pessoas jurídicas. 3) Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; garantias de qualidade de vida dos indivíduos referente à dignidade da pessoa humana. b1) Direito Público: divide em Interno (União, Estados, Municípios, empresas públicas, autarquias, sociedades de…