Difusos E Coletivos

presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus…

haver amplo acesso à justiça, incutiu-se em nosso ordenamento a ideia de interesses e direitos difusos e coletivos, mais esmiunçados a seguir. DESENVOLVIMENTO CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O melhor conceito que podemos compor acerca do que seria a ação civil pública é que esta é a ação de responsabilidade que deve ser utilizada quando há a constatação de dano a bens ou interesses difusos e coletivos, e que culmina uma obrigação ao demandado de modificar sua atitude, prevenindo a…

....................5 4. Convenção coletiva.........................................................................................6 5. Representação dos empregados da empresa................................................6 6. Direitos difusos, coletivos (strictu sensu) e individuais homogêneos ............6 7. Critérios para caracterização de direitos de natureza coletiva.........................8 8. Conclusão...............................................................................

de Defesa do Consumidor atuará tanto nas ações individuais como nas coletivas, entretanto a maior preocupação da Lei 8.078/90 é a proteção coletiva de todos os consumidores conforme o Código de Defesa do Consumidor que definiu os direitos “difusos”, “Coletivos” e “individuais homogêneos”. Proteção coletiva: O consumidor será sempre protegido pela justiça, seja por meio de ações coletivas ou ações civis públicas, que poderão ser propostas tanto pelo Ministério Público como pelas…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

Instituto de Educação Superior da Paraíba DIREITO DIFUSO Nome: Erik Jacob de Menezes Honfi Curso: Direito Turma: A O direito difuso é uma categoria do direito transindividual, direito este que esse trabalho vem a analisar, recorrendo à pesquisa. Com esse presente trabalho não se almeja esgotar o tema, nem explorar em sua totalidade, mas sim, uma reflexão sobre o tema. Sabe-se que o direito tem com o passar dos anos, acompanhado a evolução da sociedade

obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações.Essa preocupação com os direitos coletivos se intensificou após a segunda guerra mundial pelo motivo de a sociedade perceber que algumas situações não poderiam ser resolvidas apenas na esfera individual.Daí a necessidade que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da…

DANO MORAL COLETIVO Leonardo Roscoe Bessa Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ. Professor convidado em cursos de Pós-graduação de Direito do Consumidor e Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da…

Depois, reconheceram-se direitos subjetivos que, a par dos individuais, eram atribuídos diretamente ao grupo e, que, por isso mesmo, teriam de ser qualificados como coletivos, e, como tais, haveriam de ser exercidos e protegidos. Por meio da ação popular concebeu-se, entre nós, o primeiro procedimento judicial de tutela de direitos coletivos. Por seu intermédio qualquer cidadão foi legitimado a pleitear em juízo contra atos ilícitos de autoridade pública, lesivos ao patrimônio público…

nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Contudo o mesmo Art. 129 em um dos seus parágrafos textualiza, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,…