Dificuldades Na Aplicação Da Lei Do Estatuto Da Criança E

Lei 8.069/1990 1º Momento: Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente. Laços familiares estabelecidos pelo culto à religião e não pelas relações afetivas ou consangüíneas.  Família romana fundada pelo poder paterno (primeiro Direito inscrito na Tábua IV e V – ex: o pater familias perdia o pátrio poder de seus filhos se os explorasse comercialmente por três ocasiões - sendo então considerado o filho emancipado). Laços familiares estabelecidos pelo…

Aplicações no Contexto Jurídico. Infância, Juventude e Idoso, Infância e Juventude Objetivos . Analisar a importância do Estatuto da criança e do adolescente como um novo instituto para garantir direitos e deveres a esta população  Demonstrar o trabalho do Psicólogo no Juizado da Infância, Juventude, e do Idoso.  Entender o processo de adoção. . Reconhecer o Estatuto do Idoso;  Compreender o trabalho do psicólogo no Juizado da Infância e Juventude;  Descrever…

RA 375184 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIODAS POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO RIO VERDE DE MATO GROSSO, MS 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................03 2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................................04 3. O ESTATUTO DO IDOSO...........................................................................

------------------------------------------------- Estatuto da Criança e do Adolescente ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de…

conselheiros municipais, sobre os planos de Política da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e de pessoas Portadoras de Deficiências. As entrevistas foram realizadas nos Conselhos Municipais, da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar Região Norte e Funad. Nestas entrevistas foi abordado perguntas sobre o Plano destas politicas, questões como conhecimento dos conselheiros sobre o plano, participação em sua elaboraçao, resultados, dificuldades e necessidades para que estes planos atuem…

sentido eram constantes. Com o advento do atual Código Penal em 1940 foi definitivamente fixada a idade de 18 anos como marco que distingue a imputabilidade da inimputabilidade penal. O Código de Menores de 1979 – Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979, ano internacional da criança, trouxe o estabelecimento de um novo termo “menor em situação irregular”, que dizia respeito ao menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus tratos, em perigo moral,…

cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. ("Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)). Seus conselheiros são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e…

DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO UNIDADE: POLO DE OSVALDO CRUZ SP DOCENTE: PROFª Ma. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA DISCENTES: ALINE DA SILVA R.A: 301212 ANA CLAUDIA DA SILVA R.A: 301213 LESSIA GRANADO TRAVASSOS R.A: 297044 MARIA APARECIDA MARTINS SANTOS R.A:301228 RENATA CRISTINA DE SOUZA R.A: 301235 OSVALDO CRUZ NOVEMBRO/2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é nos familiarizar com e o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do…

Social Disciplina : Política de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso Prof : Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Série : 6 Atividade Prática Supervisionada NOME: Ariana Lourenço Soares R.A- 3867737193 NOME : Graziela Ribeiro R.A- 4300064257 NOME: Rita de Cássia R.A- 4300064254 RIBEIRÃO PRETO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................3 2. CRÍTICA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alunos: Nathália Campanate Daniel Sá Giulle Dusek Bruno de Carvalho Welligton Silva Rodrigo Mota Fylype Ramos Alanna Nascimento Niterói – RJ – Maio/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O que é o Ato infracional e quem é passível de cometê-lo. A presente dissertação trata da prática do ato infracional e das medidas socioeducativas dele decorrentes, segundo o estatuto da Criança e do Adolescente amparado…