Dificuldades De Inserção Dos Adolescentes Infratores Da C

Avaliação da Proposta 36 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 38 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA, instituído pela Lei 8.069, de 13/07/1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. Pela primeira vez na história brasileira a questão do adolescente tem prioridade absoluta, transformando o mesmo em cidadão sujeito de direitos e deveres, estabelecendo regras de…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ELOIR HEIMERDINGER A EFETIVAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM O ATENDIMENTO DE ASEMA Porto Alegre 2009 ELOIR HEIMERDINGER A EFETIVAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM O ATENDIMENTO DE ASEMA Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como exigência para obtenção do titulo de Especialista em Direito da Criança e do Adolescente. …

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

MÓDULO I-O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ANALISANDO OS VINTE ANOS DE TRAJETÓRIA. Profª. Altina Abadia da Silva Profª. Elma Valéria Lopes Profª. Neila Maria Mendes Borges Estamos aqui para apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as…

Introdução Primeiramente, pode-se conceituar ato infracional como toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal Brasileiro. Para a configuração do ato infracional é necessária a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Esta é a única relação existente entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Penal. O Direito Penal apenas nos dá os tipos penais que são considerados crimes ou…

sobre a situação dos adolescentes atendidos pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), com foco nos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida. No sentido de demonstrar o alto índice de evasão e defasagem escolar entre estes adolescentes. Para tanto se fez necessário uma contextualização histórica da construção do papel da criança e do adolescente na…

Psicossocial CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NUTRAC – Núcleo do Trabalho Comunitário de Sergipe PAIF – Plano de Atendimento…

problemas, gestão por resultados, policiamento comunitário, direitos humanos, dentre outras. Nesse sentido, a PMMG desenvolveu 04 (quatro) eixos temáticos em Direitos Humanos (DPSSP 3.01.05/2010-CG): Eixo 1 – Educação – Este eixo tem como viés a inserção dos Direitos Humanos na Educação de Polícia Militar em todos os seus níveis e modalidades (treinamento, formação, pesquisa e extensão), com vistas a manter uma educação permanente e continuada, visando transformações efetivas…

da Infância.......................................................................................... 03 2.2. O Termo Menor e a Doutrina da Situação Irregular........................................... 05 2.3. Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................ 08 2.4. Doutrina da Proteção Integral............................................................................. 09 2.5. Ato…

milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente,…