Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

Finais 15 Referencias Bibliográfica 16 Substituição Tributária - ICMS Apresentação Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como…

primeiro ficará investido do direito subjetivo público de exigir, do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. (2011, p. 610). 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária é tipo de relação de substância patrimonial, tendo como objeto da prestação uma quantia em dinheiro, nos termos do art. 3º do CTN. Ela…

3000/99). “ Pessoa natural é o sujeito da relação jurídica, ocupando qualquer de seus pólos. Pessoa natural é gente, é o ser humano com vida, aquele ente dotado de estrutura biopsicológica pertencente a natureza humana”. (Nelson Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que…

os contratos, substituindo o velho conceito de boa-fé subjetiva, que traduzia mera exortação ética, que pouco contribuía para garantir equações econômicas. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. R: Sim existe, são elas: Obrigação: é o vinculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação. Ex. contrato de compra e venda. Dever: Já o…

JURÍDICAS BACHAREL EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA CAXIAS DO SUL 2013 0 PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA Responsabilidade Tributária Trabalho apresentado como avaliação parcial, como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Tributário I, como foco nas Responsabilidades Tributárias. Professor: Gilson César…

econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza…

disciplina de Legislação 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja…

Obrigação tributária A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é a relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do direito tributário, que é de natureza obrigacional, como já ficou esclarecido. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito

Responsabilidade tributária e civil do administrador: responsabilidade do administrador na sociedade limitada1 Andressa Azevedo Duarte Nunes* RESUMO O paper a seguir tem como proposta, examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores da sociedade. Analisando as conseqüências jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO…

substituiu o vínculo corporal pela responsabilidade patrimonial onde os bens e, não o corpo do devedor, deveriam responder pelas suas dívidas”.1 Desta forma, cria-se também a figura do Fiador. A transmissibilidade das obrigações valoriza a dignidade da pessoa humana. Há a exceção da Pensão Alimentícia, porém com limites. *Conceito de Obrigações: é um vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo (devedor) obriga-se a dar, fazer ou não fazer algo (objeto da obrigação) em face de um…