Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

Determinar quais fatores levam ao surgimento da obrigação tributária e definir a responsabilidade tributária como pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal. A importância deste trabalho se reflete em ser um tema que tem cada vez mais ganhado importância, devido à arrecadação tributária dos entes federativos, sobretudo da União, que a cada ano que passa, vem aumentando mais o aumento das atividades industriais do Brasil. A responsabilidade tributária apresenta implicações…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO => Dir. Patrimoniais Credor (suj. Ativo) – Devedor (suj. Passivo) -> Prestação: natureza patrimonial Vínculo jurídico DÍVIDA não atendida RESPONSABILIDADE || || OBRIGAÇÃO

vinculada.” - Prestação Pecuniária: pagamento feito em dinheiro (moeda corrente) EXCEÇÕES: 1. Dação em pagamento: o inadimplente doa um imóvel de interesse do município. 2. Penhora de bens – leilão – arrematação - $$ - Compulsória: obrigação (não pode dizer não) – acontratual = independente da minha vontade, é um dever. - Atividade Vinculada: vinculada a lei que a estabelece, para que não haja benefícios a ninguém. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: Através do Princípio do…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico - tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina –se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo…

individuas. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Sim, existe diferença entre esses termos, porém, eles estão intrinsicamente ligados. Obrigação é o vínculo jurídico que se estabelece entre dois sujeitos, um sendo o credor e o outro devedor. O dever é aquilo a que o devedor se responsabiliza a cumprir na obrigação. Responsabilidade é a consequência do não cumprimento da obrigação.…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

considera a obrigação como um processo de colaboração contínua e efetiva entre as partes. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. RESPOSTA: Com certeza há diferença nos conceitos destes termos. Senão vejamos: A OBRIGAÇÃO é sempre um dever jurídico originário. Já a RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. A OBRIGAÇÃO (SCHULD) consiste na…

classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes. TEMA Receita Pública. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Receita Pública 2.1 Conceito; 2.2 Fases históricas; 2.3 Classificações. 2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal 2.4.1 Princípios; 2.4.2 Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com…

Direito Privado, buscando um equilíbrio contratual e material fundados em preceitos fundamentais com vista ao bem comum e à igualdade. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: Não. Entendemos que os conceitos são distintos e não se confundem. A obrigação nasce de diversas fontes, conquanto relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo…