Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

e) Pedido de recuperação judicial A falência não será declarada se a pessoa contra quem foi requerida provar a apresentação do pedido de recuperação judicial. É a derradeira oportunidade que o devedor ainda tem para tentar salvar-se e a seu estabelecimento. O pedido de recuperação judicial só será motivo juridicamente relevante para afastar a falência se o devedor o ajuizar no prazo de contestação com o respectivo rol de credores, diz a lei. Ao impetrar a recuperação judicial, o…

concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial. (...) Da leitura do caput do art. 192 da Lei 11.101/05 em concomitância com o art. 201 do mesmo texto legal, depreende-se como termo inicial para a vigência da referida Lei a data de 10 de julho de 2005. Assim, os processos de…

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS 1 A resenha trata das disposições penais, o autor de forma bem simplificada explica a semelhança e a diferença entre as leis de falência, explanando que a lei atual mantém o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, todavia, na nova lei os crimes passam a ser considerados não só a partir do decreto de falência, mas também a partir do despacho que concede a recuperação judicial ou da sentença que homologa

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

c) Com a Interdição do poder público o que desencadeou na Cia? A Cia perdeu sua personalidade jurídica? Arts. 209 e 207. d) Quem é o representante legal da Cia em fase de liquidação extrajudicial? Na liquidação judicial quem convocará as Assembléias? O LIQUIDANTE, art. 211 da da Lei 6404/1976. Na judicial o juiz, art. 213, par. 2°, da Lei 6404/1976. 22ª questão: Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência: (B)…

questões de ordem pública. Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com a Lei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial. No caso concreto deverá ser feita a intervenção do Banco impedindo que a instituição continue em atividade em condições econômicas duvidosas. Não podendo o Banco APHA S/A decretar falência.· DOUTRINA O tema abordado por…

utilidade dos títulos de crédito, ou os papéis em que estão incorporados os direitos do credor contra o devedor, para as relações jurídicas de crédito está sediado em vários aspectos. Um destes aspectos é o fato de representar um título executivo extrajudicial. Responda: Como esta condição favorece a relação jurídica? Na ausência do título executivo, qual a providência necessária ao credor? Qual a consequência desta providência para a relação jurídica? A petição inicial é o ato…

c) Com a Interdição do poder público o que desencadeou na Cia? A Cia perdeu sua personalidade jurídica? Arts. 209 e 207. d) Quem é o representante legal da Cia em fase de liquidação extrajudicial? Na liquidação judicial quem convocará as Assembléias? O LIQUIDANTE, art. 211 da da Lei 6404/1976. Na judicial o juiz, art. 213, par. 2°, da Lei 6404/1976. 22ª questão: Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência: (B)…

comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. OBS: o Código Comercial foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002! O legislador não consegue acompanhar o ritmo acelerado da atividade econômica, sua nova dinâmica, e percebe que o…

-a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V -a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Esse artigo ainda prevê que a sociedade pode ser dissolvida via requerimento judicial. Caso haja a dissolução, os administradores deverão nomear um liquidante a fim de promover os atos decorrentes. Ainda, o contrato social pode prever outras causas de dissolução que não as previstas em lei. 9 SOCIEDADE…