Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo…

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de Recuperação Judicial .................................. 4 3 CONCLUSÃO…

ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. (E) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil. 5. Regime jurídico das Sociedades (art. 981 – 1.141 CC) 5.1. Conceito 5.2. Diferença entre Soc. Simples e empresária 5.3. Registro 5.4. Tipos de sociedade empresária no Direito brasileiro 5.5. Possibilidade de adoção de tipo societário por soc. Simples (arts. 982 e 983 CC) 5.6. Classificação das sociedades quanto…

fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial. Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é a existência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores,…

nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de proteção. Créditos empregatícios. SUMÁRIO…

defesas ref. direito e infrações de trânsito. • Ações e defesas ref. processos e procedimentos administrativos. • Ações e defesas ref. processos e procedimentos criminais. • Ações e defesas ref. processos e procedimentos cíveis. • Recuperação judicial e extrajudicial de créditos. • Consultas jurídicas. • Pareceres jurídicos. • Análise jurídica documental. CL. 2.ª - DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS E DO VALOR DO CONTRATO – O CLIENTE se compromete a pagar ao ESCRITÓRIO, a título de…

instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da…

demais sócios. 03. Analise as proposições a seguir a respeito da falência: I. São exigíveis na falência todas as obrigações do devedor, inclusive as obrigações a título gratuito. II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a recuperação judicial. III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias para apresentar contestação. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas a…

FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado no curso de Direito Empresarial III – 6º Semestre de Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO.…

qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem…