Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

JOANNE DE SOUZA COSTA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Recuperação Judicial & Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa promover a recuperação do empresário individual e da sociedade…

tal método de classificação, o processo será satisfeito ou não satisfeito (cautelar). O processo satisfativo, por sua vez, será sub classificado em processo de conhecimento e processo de execução. Tal subclassificação se faz com base na atividade judicial predominantemente exercida ao longo do processo. As atividades cognitiva e executiva se fazem presentes nos dois tipos de processo, mas uma delas sempre aparecerá de forma preponderante. Não obstante a existência de duas fases…

Especiarias do Nordeste Ltda., possui quatro sócios. Um deles tem uma dívida particular no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O Credor tentou através de Execução Judicial a Cobrança do respectivo valor, mas verificou que o Devedor não possui bens imóveis e pleiteia junto ao Juízo da Execução, a PENHORA das QUOTAS do sócio devedor (garantia judicial). O juiz deferiu a respectiva PENHORA DAS QUOTAS. Responda: a) O que pertence a Sociedade: é o quantum ($) que o sócio oferece na hora…

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. NOVO CODIGO PENAL Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII- pelo perdão judicial, nos…

etc. Pode ser observado que neste caso a firma é privativa do empresário individual e das sociedades de pessoas, e a denominação é privativa de sociedades de capital. A norma faculta o uso da firma pela sociedade limitada, contudo, há uma diferença substancial na utilização da firma e da denominação. Quando se assina pela firma nos atos empresariais o empresário não assinará o seu próprio nome e sim o nome empresarial, inclusive com a atividade. Por exemplo: José dos Anzóis Secos…

LIBERAL C/ COBRANÇA RIGOROSA  Empresta para quase todos os clientes e não observa capacidade de assumir crédito;  cobrança vigorosa, tempestiva, agressiva, sistematizada, cobrança de altos juros por atraso, ajuizamento rápido de ação de cobrança judicial;  aumenta significativamente as vendas, produz bons lucros. Freqüentemente enseja aumento de custo de pessoal para fazer com cobrança e perdas com dívidas impagáveis. Tipos de Política de Crédito - Tipos CRÉDITO RIGOROSO C/…

da recuperação da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência. Condições Privilegiadas Prorroga prazo ou revisão de pagamento. Concede direito societário extrapatrimonial. Reestruturação da administração. Reorganiza a sociedade. Altera o deu controle. Reestrutura o capital. Transfere ou arrenda. Renegocia obrigações. Aparelho…

são de economia mista, públicas, instituições financeiras, consórcios, previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. É importante também que o empresário esteja ciente que, uma vez iniciado o processo de recuperação judicial, ele não pode desistir do mesmo. Nos levantamentos realizados sobre os fatores condicionantes do sucesso empresarial, determinantes da sobrevivência e mortalidade foram avaliados os principais motivos que, na opinião dos…

falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da habilitação dos créditos 2.2. Do administrador judicial…

seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior…