Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a 20 - verificação e habilitação…

Autenticação: (livros empresariais). O livro diário é necessário sempre, e é levado para a junta autenticar. A autenticação dos livros tem presunção relativa, ou seja, cabe prova em contrário. Em regra, os livros são sigilosos, salvo para o fisco, ou pedido judicial da exibição dos mesmos. 3) Matricula: compreende a inscrição do interessado. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – art. 980-A CC. A EIRELI começa normalmente quando uma pessoa física decide…

Recuperação judicial: a lei 11.101/2005 como consolidação dos princípios da Ordem Econômica Constitucional RESUMO: O presente artigo visa caracterizar os princípios constitucionais da ordem econômica para demonstrar como a legislação complementar atua para concretizar e consolidar a aplicação destes princípios. Iremos nos ater à análise da Lei 11.101/05, principalmente ao instituto da recuperação judicial, como uma das principais intervenções estatais no âmbito da economia interna,…

representam, exclusivamente, créditos. Isto é, relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou cambiaridade: os títulos de crédito possuem facilidade de circulação.…

prática de todos os atos da vida civil. | |II. Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, | |independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. | |III. A capacidade civil é a aptidão para adquirir e exercer direitos, para se relacionarem sociedade. Elapode ser…

privado Acima citamos a questão referente à unificação do direito privado, unindo em um mesmo diploma os ditos direito civil e empresarial. Se há um direito privado, podemos chegar à conclusão de que há, também, um direito público. E qual seria a diferença entre os dois? O direito privado, a exemplo do direito civil, empresarial e trabalhista, irá regular as relações entre particulares, enquanto o direito público, onde podemos citar o direito tributário (que também será objeto de…

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido

quais se cumprem as condições citadas na primeira frase, serão determinados por uma lei que requer a aprovação do Conselho Federal. Nos casos da primeira frase, as medidas que põe fim à residência podem ser executadas independentemente de recurso judicial requerido contra elas. Poderão ser determinados por lei, que requer a aprovação do Conselho Federal, os países nos quais, com base na situação jurídica, na aplicação do direito e nas relações políticas gerais, parece assegurada a…

controle para que ocorra a baixa na contabilidade desta perda, evitando assim a diferença entre a contagem física e o controle contábil. Contabilidade para prevenir situações de risco Uma empresa com dificuldades financeiras tem o direito de buscar a recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101-05). Em qualquer hipótese, mesmo sendo ME, EPP ou empresa GERAL é obrigada, como requisito para instruir o Pedido Judicial com a juntada das demonstrações contábeis e demais documentos…

artigo Breves anotações sobre a teoria da empresa e seus aportes no sistema jurídico brasileiro, de Gabriela Wallau Rodrigues. Âmbito Jurídico. Este artigo ampliará seus conhecimentos sobre o reconhecimento da teoria da empresa no Brasil, bem como à diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2013. VÍDEOS Aspectos Essenciais da Teoria da Empresa. Videoaula com os principais aspectos relacionados à teoria da empresa. Disponível…