Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva…

uma contraprestação à massa), decerto que acaba por prejudicar a comunidade de credores. Características do crime: é delito de mera conduta. A diferença deste e da figura típica anterior está nos verbos do tipo penal e na restrição a que a ação seja pratica durante o processo de falência, enquanto o artigo 173 permite a infração durante a recuperação judicial. Elementos objetivos do tipo O tipo é bem amplo, procurando abarcar toda conduta que revele a intenção de causar prejuízos à…

empresarial poderá ser desenvolvida por meio de representante, desde que não se trate de iniciar, mas continuar a empresa antes exercida pela pessoa natural enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso em que precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL BEBEDOURO 2012 1 MAURILIO ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário UNIFAFIBE, sob a orientação da Profª. Ms. Olga Juliana Auad, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. BEBEDOURO 2012 2 S581f Silva, Maurílio Antônio da, A função social da recuperação judicial / Maurílio Antônio da Silva.…

simples? 2 Qual é o órgão para registro de formalização(constituição) da sociedade simples? 3 Quem pode administrar uma sociedade simples? 4 Qual a distinção entre: Sociedade pessoa jurídica, Empresa e Estabelecimento comercial. 5 Qual a diferença entre Marca e Nome Empresarial? 6 Dê um conceito para Marcas e outro para Patentes. 7 Quais as cláusulas, do contrato social, indispensáveis para a sociedade limitada? 8 Qual é a regência supletiva para a sociedade limitada? 9 A…

vocábulos, afirmando que “Os portugueses empregavam a quebra para definir a falência, daí surgindo a expressão quebrado, que significa pobre, arruinado, sem dinheiro, pronto”. Importante frisar que, por tempos, não existiu qualquer diferença entre os termos falência e quebra, sendo que a primeira predominou no vocábulo jurídico em virtude de sua natureza mais técnica (REQUIÃO, 1998, p.4). Acerca desse assunto, ensina Rubens Requião (1998, p. 4): …

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial…