Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

não há efeito sem causa, não há efeito constituído sem causa constituinte. Logo, é imperativo concluir que também as constituições costumeiras têm uma causa constituinte, uma causa eficiente, que é o próprio povo, ou uma elite social, que exerce difusamente o poder de constituir o Estado. Aliás, isso é o que ocorreu na generalidade dos estados, antes de passarem as constituições a ser escritas como forma de combater o arbítrio do absolutismo dos reis. 2. ORIGEM HISTÓRICA Constituição escrita e

quais consta o valor natural da dignidade da pessoa humana. 2. O Estado e a tutela dos direitos da personalidade No Brasil a coletividade evoluiu do mesmo modo referido até alcançar o estágio atual materializado por meio da Constituição Federal de 1988, no qual constam os valores essenciais, as garantias fundamentais e a estruturação do Estado objetivando a paz, a vida, a ordem, a liberdade, a justiça, a harmonia, a prosperidade, o progresso, a dignidade da pessoa humana, dentre outros…

tributos. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se partiu de proposições gerais sobre o sistema de Seguridade Social, de Previdência Social e os princípios previdenciários aplicados, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, chamada Lei de Custeio. Com os exemplos aplicados no trabalho em análise, foram identificados os pontos importantes ligados ao Estado, Município…

Legislativo e Judiciário, para que estes possam cumprir suas atribuições legais de forma independente e harmônica e, sem nenhum tipo de pressão. A par disso, de forma sucinta mostraremos que as Forças Armadas sempre estiveram presentes em todas as Constituições brasileiras. Conforme, José Afonso da Silva, o qual faz aduz sobre assunto, traz que a primeira Constituição de República de 1824 refere sobre as Formas Armadas em artigos esparsos, não tendo capítulo especial sobre elas. A…

seus gastos), autonomia administrativa (capacidade de auto-organização dos serviços públicos) e autonomia política (possibilidade de eleição de seus próprios governantes). Frisa-se, desse modo, que os Federados podem elaborar suas próprias Constituições e são dotados de Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; 3ª - Os entes da federação são indissociáveis; 4ª - A repartição de competência é praticada entre os elementos da federação; Outro ponto destacado por Casseb (op. cit.)…

através de uma pessoa ou através de órgão colegiado como é o caso do Brasil. * Outorgadas: Imposta por um governante, sem manifestação da vontade do povo. O Brasil já teve constituições outorgadas.(1824, 1937, 1967 e 1969). A expressão Carta Constitucional é usada hoje pelo STF para caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição. V. Quanto à estabilidade ou mutabilidade: * Imutáveis: Não se pode alterar. É vedada…

discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. È a chamada questão de relevância que era prevista no art. 119, § 1º, da Constituição de 1969, que retorna ao direito constitucional positivo – ainda que não tenha concorrido para melhorar a qualidade da jurisdição e sua celeridade quando vigorou.” Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal, ao prever o recurso…

quais consta o valor natural da dignidade da pessoa humana. 2. O Estado e a tutela dos direitos da personalidade No Brasil a coletividade evoluiu do mesmo modo referido até alcançar o estágio atual materializado por meio da Constituição Federal de 1988, no qual constam os valores essenciais, as garantias fundamentais e a estruturação do Estado objetivando a paz, a vida, a ordem, a liberdade, a justiça, a harmonia, a prosperidade, o progresso, a dignidade da pessoa humana, dentre outros…

contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma doart. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (BRASIL, 1969) Verifica-se pela leitura do artigo supra que para a configuração de um crime considerado como militar em tempos de paz , a lei penal castrense traz uma fórmula que implica na combinação das disposições do art. 9º com os tipos penais constantes

efetuadas. Era um tributo tipicamente monofásico. Com a Constituição de 1934, foi atribuído aos Estados o “Imposto de Vendas Mercantis”, que logo em seguida veio a ser substituído pelo “Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC”, mantido pelas Constituições de 1937 e de 1946. Este era um imposto plurifásico e cumulativo, incidindo sobre cada venda realizada com a mesma alíquota prevista, sem possibilidade de deduções. Em 1965, acompanhando os reflexos das reformas ocorridas nos sistemas…