Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

representantes oficiais dos interesses de cada estado. A outra casa legislativa traz representante do próprio povo. Os cidadãos do Estado que adere à federação adquirem a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior. Isso quer dizer que não poderá haver diferença de tratamento de alguém por ter nascido em um estado ou outro da federação. AS ORIGENS DO FEDERALISMO Os Estados Federados são notoriamente avaliados como uma aliança ou união de Estados. A própria grafia…

progresso. Constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento surgido no século XVIII, motivado pelos ideais iluministas que propunha o estabelecimento de constituições em todos os Estados com finalidade de limitar o poder dos governantes. Tratava-se de uma arma de guerra contra o absolutismo, baseada nas idéias liberais. Essas constituições deveriam ser escritas e que começariam a delinear a base da democracia. Poucos países são hoje que não tem constituição escrita…

Arquivo Nacional, 1995. Vários trabalhos tratam da vida dos escravos/libertos: K. M. Q. Mattoso, Ser escravo no Brasil, (1ª edição de 1982), São Paulo, Brasiliense, 1988; S. B. Schwartz, Segredos internos. Engenhos e escravos na sociedade colonia l. 1550-1835, (1ª edição em inglês em 1985), São Paulo, CNPq/Companhia das Letras, 1988; M. C. Karash, Slave in Rio de Janeiro 1808 -1850, New Jersey, Princeton University Press, 1987; Hebe M. M. Castro, Das cores do silêncio. Os…

trabalho objetivou, através da análise sistêmica de diversos dispositivos constitucionais, verificar a obrigação constitucional do Estado de estabelecer políticas de segurança pública. Identificou-se o tratamento dado à área da segurança pública nas constituições brasileiras e as demais políticas públicas objetivamente estabelecidas na atual Constituição. Apresentou-se a evolução social e política do País e o desenvolvimento histórico da área da segurança. Verificou-se que apesar da…

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

surgiram com as ações das Santas Casas de Misericórdia, no ano de 1543 que sobreviviam de doações. Até então antes da Constituição de 1824 não havia previdência social no Brasil, e como o Brasil editou sete Constituições, oito para alguns autores que consideram a Emenda Constitucional de 1969, a Previdência Social evoluiu com cada uma delas. A Constituição de 1824 preconizava a instituição de socorros públicos para quem deles necessitasse e o Código Comercial, no art. 79, garantia…

violência e o acontecimento de crimes praticados por jovens no nosso país alcançam índices alarmantes e o que mais assusta é a quantidade de crimes cometidos por adolescentes de 13, 14 anos levando em conta que o artigo 228 da nossa Constituição Federal de 1988 a maioridade penal do Brasil ocorre aos 18 anos e ganha reforço do artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). Os que são contra a redução proferem que sendo o artigo…

da Cruz Melo2 Karina Thais Sousa Silva3 Luiz Fernando Pedrosa Fontoura4 RESUMO Tendo como base de analise as funções essenciais à justiça, que são de suma importância para a manutenção do modelo de justiça adotada pela Constituição brasileira de 1988, uma vez que através de órgão específicos interesses jurídicos são promovidos, este presente trabalho, objetiva em especial, analisar as funções que garantem a independência e autonomia da atuação do Ministério Público, conhecido por ser…

ser uma questão de sobrevivência. Em 1962, por exemplo, foi publicado um livro de Raquel Carlson, “Silent Spring” (A Primavera Silenciosa), descrevendo os perigos do uso de pesticidas químicos, como o DDT, tanto para a fauna quanto para a flora. Em 1969, com a primeira ida do homem à Lua, começaram a surgir fotos do planeta que chamou a atenção de muitos que não faziam ideia do tamanho da galáxia e a quantidade de água contida nela. Com isso, despertou um interesse ainda maior para com…

destas idéias vieram as constituições da Iugoslávia(1921) e do Chile(1925). FUNÇÀO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL. Em 1969 a função social da terra foi implantada e coube ao Estatuto da Terra uma Lei Ordinária para normatizá-lo com as seguintes obrigações: favorecer o bem estar do proprietários e dos trabalhadores que ali labutam ,manter um nível satisfatório de produção ,conservar os recursos naturais da área ,e observar as normas trabalhista. Na constituição de 1988 houve uma…