Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

grávida durante o período de quatro semanas antes do parto e quatro semanas depois;é proibido despedir mulher grávida pelo simples fato da gravidez.” Mesmo perante a Lei haviam as distinções e os abusos como por exemplo carga horária de 14 a 16 horas, diferença salarial, pois o homem era olhado como chefe da família; as mulheres viram necessidade e a possibilidade de se inserir no mercado de trabalho mesmo cuidando de seus filhos, de seus afazeres domésticos diários; Considerando em…

Medidas Provisórias Equipe: Fátima Rebeca, Marcos Leandro e Roberto Pereira. Fortaleza – CE 2014 Sumário Introdução Introduzida pela constituição federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da República em casos de extrema urgência e relevância. Dessa forma, o poder executivo assume a função de legislar, visto que essas medidas são tratadas como um ordenamento…

1 INTRODUÇÃO. Antes de iniciarmos este pequeno seminário que tentará realizar uma análise das principais características da inovação trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho. Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas…

doutrinário que tomou corpo, principalmente a partir da última década do século XX, entre os juristas preocupados com a revitalização do direito civil e sua adequação aos valores que tinham sido consagrados na Constituição de 1988, como expressões das transformações sociais. Disseminou‐se a convicção da insuficiência da codificação, e até mesmo da superação de sua função, ante a complexidade da vida contemporânea e o advento de…

Quando colidem, não se excluem. Como "mandados de otimização" que são (Alexy), sempre podem ter incidência em casos concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles). 2.2 - Caso concreto versus multiplicidade de situações. A diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: Inquérito Policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria – CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma…

o princípio da igualdade de todos os seres humanos deve ser complementado com o reconhecimento do chamado direito à diferença. O pecado capital contra a dignidade humana consistiu sempre em considerar e tratar o outro – um indivíduo, uma classe social, um povo – como inferior, sob pretexto da diferença de etnia, gênero, costumes ou fortuna patrimonial. Sucede que algumas diferenças humanas não são deficiências, mas, bem ao contrário, fontes de valores positivos e, como tal, devem ser…

Sumário INTRODUÇÃO 3 2. DIFERENÇA ENTRE CONFLITO COLETIVO E O CONFLITO 4 Conflito Coletivo de Trabalho 4 Conflito Individual de Trabalho 4 2.1. Quadro comparativo entre o conflito coletivo e o conflito individual do 5 3. IMPORTÂNCIA DA NEGOCIAÇÃO 6 3.1. Fases do movimento sindical no Brasil 7 3.2. Empresa criada 9 3.2.1. Nome da empresa criada e localização 9 3.2.2. Porte, segmento e quantidade de funcionários 9 3.2.3. Produtos ou serviços produzidos ou comercializados pela empresa 9 4.…

competência comum e competência concorrente. REVISADO POR ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO EM NOVEMBRO DE 2013. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. DIREITO CONSTITUCIONAL: “É a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados.” (BULOS, 2010 p. 56). Para Pinto Ferreira é a ciência positiva da constituição. Sempre a constituição será o centro. O direito constitucional é dividido pela doutrina em 03 grandes ramos: 1)…

noturno a menores de 16 anos, e em indústrias insalubres a menores de 18 anos, proibindo ainda diferença salarial por motivo de idade. Em 1943, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho foi reunida toda a legislação esparsa existente na época referente ao trabalho do menor nos artigos 401 a 441. As constituições 1946, 1967 e 1969 também dispuseram sobre o trabalho do menor. A Constituição de 1988 proibiu a realização de trabalho do menor de 18 em atividades noturnas,…

qualquer soberania o alto mar e reconhece a jurisdição dos Estados sobre a faixa de águas situada entre as respectivas costas e o alto mar”. O Governo brasileiro ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 22 de dezembro de 1988, e entrando em vigor no Brasil em 16 de novembro de 1994, pelo Decreto n. 1.530 de 22 de junho de 1995. (BRASIL. DECRETO N. 1.530 de 22/06/95). No Brasil, a lei Ordinária n. 8.617, de 4 de janeiro de 1993, definiu os limites, soberania e…