Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

localizar tal instituto topograficamente. É como se um instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie. 2- Receita Pública: Conceito e classificação de ingressos públicos; Diferenças entre ingressos, receita tributária e receita não tributária. Entrada ou ingresso toda entrada de dinheiro nos cofres públicos, reservando o termo receita pública aos ingressos que possuem características próprias. Tributo é…

............................... 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS QUANTO AS SUAS ESPÉCIES .............. 4. CONCEITO DE TAXA 4.1 TAXAS DE POLÍCIA 4.2 TAXAS DE SERVIÇO 4.3 FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 5. CONCEITO DE PREÇO PÚBLICO 6. DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO 7. TARIFA 8. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 6 8 9 11 16 17 20 26 30 31 35 46 47 50 INTRODUÇÃO Os objetivos estatais consagrados no artigo 1º da…

organização das Companhias de Comércio monopolistas, trouxe um peso que se fazia bem sentir na mais importante região aurífera e diamantífera brasileira, que era Minas Gerais. De fato, a ‘derrama' não implicava em um novo tributo, mas a cobrança da diferença em relação ao que deveria ter sido pago e não o foi. Porém, a forma de execução promovida pelas autoridades portuguesas era extremamente violenta, gerando uma revolta contra a situação de dominação. Em época recente, a tributação…

do CTN, que diz que o fato gerador é o propriedade, o domínio útil ou a posse. Em algumas situações, a posse é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. A base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel, conforme consta no art.33 do CTN. O

expresso no art. 119 CTN. Ressalta-se que esta competência poderá ser delegada, a título de melhor cumprimento da atividade de exigência do adimplemento do tributo. Na maioria dos casos, será esta delegação feita à Secretaria da Receita Federal, com exceção dos impostos parafiscais, a exemplo do tributo cobrado pela OAB. Seguindo a divisão proposta por Hugo de Brito (2011), encontrar-se-á a responsabilidade tributária em sentido amplo nos arts. 123, 128, 136 e 138 do CTN, enquanto no…

tributária. A norma veiculada pelo §7º do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? Ainda na lição de Paulo de Barros, destaca o autor que, muito embora seja comum a comparação entre isenção e imunidade, a fim de se traçar semelhanças entre os institutos, estes em nada, ou quase nada, se assemelham. Segundo o ilustre professor, os dois institutos convergem, apenas quanto ao fato de serem normas jurídicas válidas, são regras de estrutura e tratam de matéria…

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

do mérito. 2. Esses institutos se aplicam de forma isonômica ou distinta, dependendo de tratar-se de inércia por parte do contribuinte em recuperar o indébito, ou do Fisco em cobrar o que lhe é devido? Quais as semelhanças ou diferenças entre os arts. 165 a 169 e os arts. 173 e 174 do CTN, que justificam a resposta dada à primeira parte da questão? "Essa observação, que pode parecer acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para…

Tributo e Multa A partir análise da definição de tributo, segundo o CTN, pode-se notar semelhanças que, a primeira vista, podem confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto,

quando expressamente autorizado por lei, ao administrado seria possível individualizar o evento tributário, “estruturar, denotativamente, todos os elementos integrantes da relação jurídica do tributo”.[3] Nesse sentido, não haveria diferença jurídica quanto ao ato praticado pela administração, no tocante ao lançamento tributário, bem como o ato praticado pelo contribuinte na constituição do crédito. O entendimento de que é possível ao administrado constituir…