Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

ou então, entre um empresário e um ou mais sindicatos de trabalhadores, para regular as relações de trabalho dos sócios representados e o comportamento dos grupos, visando ordenar as relações de trabalho ou os interesses colectivos dos grupos. -Diferenças entre conflitos individuais e relações conflitos colectivos: baseia-se no tripé : sujeitos, interesses e causas. Sujeitos: Colectivos: inter-sindical, farão parte grupos de trabalhadores e empregador, ou grupos de empregados.…

vontade da Lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS a) JURISDIÇÃO: atuação do magistrado na resolução dos conflitos; b) AÇÃO: direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos. c) DEFESA: oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante. d) PROCESSO: meio pelo que se exerce a jurisdição, o autor interpõe a ação e o réu exerce a defesa. NATUREZA DOS CONFLITOS DA SOCIEDADE…

PROCESSO 1 – Competência. Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão. 1.1 - Espécies de Competência: Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) COMPETÊNCIA CONCORRENTE - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. (art. 88, do CPC) I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil…

Art. 77, da lei 9099/95. Lei 10259/01 – Procedimento dos juizados especiais federais. Não pode escolher o procedimento, pois é competência absoluta. Limitado ao teto 60 salários. Procedimento especial jurisdição contenciosa (890 – 1102,CPC) Procedimento especial de jurisdição Voluntária (1103 e seg, CPC) Procedimentos especiais de execução e cautelar (Alexandre Câmara) Por que os legisladores criam os Procedimentos especiais? 2 justificativas: 1º Para atender a natureza do…

- Inicial (ou original) - Ulterior (ou sucessivo ou superveniente) Obs.: as espécies não são exclusivas, mas sim cumulativas. Ex.: um litisconsórcio pode ser ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial  Particularidades processuais do litisconsórcio: a)…

Jefferson Matias. MANAUS ̸ AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao…

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e

.......................................................................................................... 37 AULA 05. MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA: AS ONDAS RENOVATÓRIAS E O DIREITO BRASILEIRO; OS SUBPRINCÍPIOS DO ACESSO; O PROCESSO JUSTO; A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. .............................................................................................................................. 44 AULA 06. AS REFORMAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO; CICLOS DE REFORMAS; OS FILTROS AO…

finalidade comum, a de propiciar representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos. São institutos protetivos dos interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua vida. A principal diferença conceitual entre as duas formas de suprimento de capacidade para a prática de atos de gestão, diz respeito aos seus pressupostos enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência…

→ DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO • Conceito:ramo do Direito Internacional que regula e estuda um conjunto de regras que determina a lei e/ou jurisdição aplicável às relações particulares exteriores. • Histórico: Na ANTIGUIDADE não existiram normas de DIPr, porque o estrangeiro era considerado inimigo. Não tinha direitos, não podendo o mais das vezes nem casar, herdar, contratar ou praticar comércio. - Na GRÉCIA o estrangeiro era chamado de “meteco”, pagava uma taxa especial e podia…