Diferença Entre Estado De Sítio E Estado De Defesa

4º Capítulo – Formas de Estado O legislativo cria(elabora) a lei, o Executivo sanciona ou veta a lei, administrando o Estado, o Judiciário soluciona os conflitos de acordo com a lei e geralmente faz ou participa do controle de constitucionalidade das leis e dos atos jurídicos em geral. A soberania é uma qualidade do poder do Estado, é aspecto que o caracteriza na esfera internacional, a soberania está ligada a ideia de poder, de autoridade suprema. A todos os Estados coloca-os em igualdade. A

vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei 9.784/99 em seu artigo 2º faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A doutrina cataloga…

transformação de Sociedade Empresária em Empresa Individual e também no aspecto inverso. Novos procedimentos serão adotados para a adaptação e aplicação da nova medida nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais. Texto extraído do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado da Bahia Fonte: http://www.juceb.ba.gov.br/modules/news/article.php?storyid=13 Sociedades não-personificadas As sociedades não-personificadas não têm seus atos constitutivos registrados ou arquivados.…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, nos termos da Lei nº: 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº: 7.510/86 e Lei nº: 7.115/83, requer o Autor a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, por não ter condições financeiras para arcar com o ônus das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo

o povo e seu Governo, no decorrer da guerra, meteram mãos à obra de elaborar o projeto de uma nova sociedade (...) orientada pelos mesmos princípios de reunião e da partilha que orientaram as medidas de emergência da guerra. Desse modo, a ideia do Estado de Bem-Estar Social veio a identificar-se com os objetivos de guerra de uma nação que lutava por sua sobrevivência (MARSHALL, 1967:95). Em contra partida o Brasil vem apresentando algumas dificuldades de seguir evoluindo, mas temos…

documentos anexos, o requerente é portador de diabetes com quadro de retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítrea em ambos os olhos, atualmente com grave perda de visão. Para melhor esclarecimento quanto a doença, extrai de um respeitável sitio da internet (CBO – Conselho Brasileiro de Oftalmologia), capaz de conceituar a doença em comento, senão vejamos: Retinopatia Diabética Proliferativa: surge quando a doença dos vasos sanguíneos da retina progride, o que ocasiona…

Grécia teve imensos povos invasores que se misturaram com os autóctones, sendo chamado de Povo Heleno → Tinham uma cultura comum . ↓ ▪ Com isso, obrigam à fuga para sítios mais altos onde construiram as fortificações. ▪ A Grécia localiza-se a Sul da Península Ibérica. → Oriente: Mar Egeu …

ocorrida em maio de 2002, que recomendou à própria Organização Mundial da Saúde (OMS) e aos Estados Membros uma maior atenção ao problema da segurança do paciente, a OMS lançou, em outubro de 2004, a Aliança Mundial para a Segurança do Paciente. Essa Aliança tem o objetivo de despertar a consciência profissional e o comprometimento político para uma melhor segurança na assistência à saúde e apoiar os Estados Membros no desenvolvimento de políticas públicas e na indução de boas práticas…

EXTERNA COMUM (TEC) Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/1995, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC) como o pilar da União aduaneira, com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens. Segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de…