Diferentes Sistemas Juridicos

interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação.“ | p.03 | ”O que transforma este fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o sentido objetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui.” | p.04 | ‘’Com o termo “norma” se quer significar que algo…

ou mais sistemas jurídicos e diretamente solucionar os conflitos de leis existentes entre ordenamentos jurídicos distintos. - É um ramo do direito que tem por finalidade resolver os conflitos de leis no espaço, bem como, as questões decorrentes de conflitos de jurisdições, nacionalidade e condição jurídica o estrangeiro. Finalidade: indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas numa hipótese jurídica. O aplicador da lei deve decidir qual…

considerações. Porém isso não resolve o conflito existente na diferença entre normas jurídicas e outras normas. Para que se possa resolver, seria necessário que: As prescrições jurídicas tivessem uma característica diferente de outros tipos de prescrições; Que as proposições normativas fossem diferentes de outras proposições normativas. A fórmula mais acolhida da norma jurídica, se tratando de uma regra, é: Se é A, B deve ser (se é A): Condição hipótese = Previsto em lei (B deve…

Tais teorias fornecem as bases doutrinárias para a solução a ser adotada pelos Estados no conflito entre o tratado internacional e o direito interno. Pode-se dizer que o dualismo pressupõe que o Direito Internacional e o Direito interno são noções diferentes, pois estão respectivamente fundamentados em duas ordens: interna e externa. O monismo pressupõe que o Direito internacional e o Direito interno são elementos de uma única ordem jurídica e, sendo assim, haveria uma norma…

O papel do direito e dos tribunais na apreciação dos conflitos estruturais................. 69 A contra-revolução jurídica ........................................................................................ 75 O novo e o velho pluralismo jurídico ............................................................................. 77 Os tribunais e os media................................................................................................... 81 A cultura jurídica e a…

Apontamentos da obra Teoria do Ordenamento Jurídico Norberto Bobbio Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. Neste capítulo o autor afirma que na definição do direito, a norma jurídica não é o suficiente para defini-lo sendo assim necessário o ponto de vista do ordenamento jurídico. No contexto o seu próprio significado de direito, identifica-se com

jurídica, jurista e filosofo: diferentes compreensões, historicismo, o Direito como tentativa de ser justo, além de outros assuntos relevantes dentro do estudo da filosofia jurídica. FILOSOFIA DO DIREITO Filosofia do Direito é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. Ela pode ser definida como o conjunto de respostas à pergunta “o que é o direito?”, ou ainda como o entendimento da natureza e do contexto do empreendimento jurídico. Assim, ela não…

subversão do Estado de Direito* Oscar Vilhena Vieira RESUMO De que maneira a profunda e persistente desigualdade socioeconômica afeta a integridade do Estado de Direito? O principal objetivo deste artigo é procurar entender os efeitos, no sistema jurídico, da polarização entre pobreza e riqueza, especialmente com relação a uma das idéias centrais do Estado de Direito: a noção de que as pessoas devem ser tratadas de maneira imparcial pela lei e por aqueles encarregados de sua…

significação jurídica. Nisto reside uma particularidade do material oferecido ao conhecimento jurídico.” (Pág. 3) “[...] o conhecimento que se ocupa do Direito encontra já, no próprio material, uma auto-explicação jurídica que toma a dianteira sobre a explicação que ao conhecimento jurídico compete.” (Pág. 3) “O fato externo que, de conformidade com o seu significado objetivo, constitui um ato jurídico (lícito ou ilícito), processando-se no espaço e no tempo, é, por isso mesmo, um…

acerca do Direito Positivo, de formar mais especifica, sobre suas fontes. Analisando de um ponto de vista teórico e prático os conceitos chaves deste artigo, Direito e Fontes do Direito, partindo de épocas mais remotas até a contemporaneidade. Em um sistema democrático o estado de transformação é necessário para acompanhar as mudanças políticas e sociais, evidenciando assim a importância de reformas no Direito positivo que assegurem a legitimidade dos atos praticados pelo Estado. Todas…