Diferentes Aliquotas E Opções De Tributação

compulsória, moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. CTN (art. 3°). TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Federal: Trata-se de um…

inciso I, da CF) Segundo este princípio, o Estado não pode instituir ou majorar tributo sem lei que assim determine. As "exceções" ao referido princípio encontram-se no parágrafo 1º do artigo 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF, tendo em vista a inegável característica extrafiscal destes impostos. C - Princípio da Igualdade Tributária (Art. 150, inciso II, da CF) Decorrente do Princípio Geral de Direito segundo o qual todos são…

reformas de grande porte que perturbam o funcionamento do setor produtivo. Dificilmente isto será possível se os componentes do sistema tributário tiverem bases mais estreitas, que exigem tributação excessivamente pesada de uns poucos segmentos da atividade econômica. A ampliação das bases e a racionalização da tributação de modo a interferir cada vez menos com o funcionamento do sistema econômico são, claramente, mostradas pela evolução da sistema tributário brasileiro, a despeito de…

...............................................9 3.1 OBRIGAÇOES DOS EMPRESÁRIOS.................................................................10 3.2 REGISTROS DE INTERESSE DA EMPRESA....................................................10 4 TRIBUTAÇAO.........................................................................................................14 4.1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.......................................................15 4.2 LUCRO REAL...........................

concentrar todos os seus recursos, sua energia e atenção no desenvolvimento de suas atividades econômicas. 4. ESTRUTURA NORMATIVA 4.1 Tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte As microempresas e as empresas de pequeno porte são tributadas com base em legislação própria no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, e, geralmente, essa tributação estabelece a receita bruta anual como parâmetro para o critério de enquadramento. Em nível federal, o tratamento…

carga tributária, no próprio exercício financeiro. Principio do Não Confisco: De acordo com art. 150, IV, CF/88, este principio visa estabelecer uma limitação á atividade tributária do Estado, estabelecendo que o valor do tributo não poderá ter alíquota tão elevada a ponto de representar a perda do bem ou mercadoria sobre o qual esteja incidindo. A cobrança não poderá significar a perda do bem, pois se assim fosse, estaríamos diante da possibilidade de negar vigência do principio…

dinheiro e realizar poupança para a aposentadoria, uso futuro em caso de necessidades, entre outros. O hábito de investir não é tão grande no Brasil, geralmente temos hábitos de fazer empréstimos e financiamento e não o contrário. Mas há inúmeras opções de investimentos financeiros com bons resultados e para todos os perfis, seja ele moderado, conservador ou agressivo. As principais modalidades de investimentos são os fundos de investimentos, a caderneta de poupança, ações, ouro, títulos…

(SH) 7 2.1.1 Origem 7 2.1.2 Estrutura 7 2.1.3 Regras Gerais para a Interpretação 9 2.1.4 Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) 11 2.2 IPI 11 2.2.1 Incidência 11 2.2.2 Fato Gerador 11 2.3.3 Alíquotas 13 2.3.4 Base de Cálculo 14 2.4 ICMS 15 2.4.1 Incidência 15 2.4.2 Fato Gerador 16 2.4.3 Alíquotas 16 2.4.4 Base de Cálculo 20 3 METODOLOGIA 22 3.1 CLASSIFICAÇÃO DE PESQUISA 22 3.1.1 Natureza 22 3.1.2 Forma de Abordagem 22 3.1.3 Técnica 23 3.1.4 Tratamento 23 4 CRONOGRAMA 24…

Conceito e formas de cálculo Regimes de Capitalização Regime Simples e Composto, Equivalência de taxas, Taxas Acumuladas, Taxas Contínuas Taxa Nominal, Efetiva e Real Conceito, forma de cálculo e relação entre as taxas Análise dos diferentes Fluxos de Caixa Fluxo de Caixa Homogêneo e Heterogêneo, Pagamento Antecipado e Postecipado Valor Presente Líquido – VPL Conceito, forma de cálculo e interpretação dos resultados Taxa Interna de Retorno – TIR Conceito,…

risco-retorno. Avaliação ou apuração do retorno de investimentos é um problema da Matemática Financeira. Já o Risco é um problema da Estatística e pode ser definido como a possibilidade de perda. Diz respeito apenas à possibilidade de ocorrer um resultado diferente do esperado. Decisões com base em dados contábeis aumentam os riscos uma vez que se baseiam em dados passados. Decisões devem ser tomadas com base nas expectativas futuras, à luz das novas tendências e dos fluxos de caixa…