Diferentes Aliquotas E Opções De Tributação

ordenadas pelo direito que correspondem ao vinculo entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar. Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira para obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação…

processo de formalização 3.7.1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 3.7.1.1. Aspectos tributários 3.7.1.2. Aspectos trabalhistas 3.8. Parâmetros da Lei Geral – Simples Nacional 3.8.1. Conceituação 3.8.2. Abrangência 3.8.3. Tributação 3.9.1. Origem da categoria jurídica MEI 3.9.2. Definição do MEI 3.9.3. Etapas e custos do processo de formalização 3.9.4. Aspectos tributários e trabalhistas do MEI 3.9.5. Benefícios do MEI 3.10. Quadro quantitativo de Aberturas…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (BATISTUTE, 2009). A tributação brasileira está calcada principalmente na incidência sobre bens e serviços. E a maior parte desta tributação, além de outras, acaba recaindo sobre as operações das empresas. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua …

de tributar. Nesse sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes). Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o…

e os preços dos sistemas de políticas economias, ambientais e sociais. As principais diferenças entre a organização econômica centralizada e a capitalista reside em quem é o proprietário das fábricas, fazendas e outras empresas, assim como os diferentes pontos de vista sobre a distribuição da renda ou a forma de estabelecer os preços. Em quase todos os países capitalistas, uma parte importante do produto nacional bruto (PNB) é produzida pelas empresas privadas, pelos agricultores e…

existente entre os Estados Membros e o Distrito Federal no momento de seu recolhimento. O governo concede a alguns Estados o chamado incentivo fiscal, promovendo a redução do valor de referido tributo, enquanto que, por outro lado, alguns Estados têm a alíquota do ICMS cada vez maior. O objetivo e o interesse do governo em conceder o incentivo fiscal também conhecido como beneficio, visa atrair empresas para Estados que têm sua indústria pouco desenvolvida. Esse benefício gera diversos…

nas datas previstas, e vice versa, de que adiantaria uma empresa pagar todas suas contas em dia, mas no final do mês apurar prejuízo e reduzir seus capitais investidos? ETAPA 2- Métodos de tributação do Imposto de Renda e o valor do dinheiro no tempo  Tipos de negócios e métodos de tributação Atualmente, encontramos três tipos de negócios, são eles: firma individual, sociedade por cotas e sociedade por ações. A primeira é a forma empresarial mais antiga e pertence a…

TABELAS Faixas e alíquotas...........................................................................................................................22 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA I- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual é a percepção dos Microempresários de Mogi das Cruzes em relação à opção e manutenção do regime de tributação do Simples Nacional? II- FORMULAÇÃO DE HIPÓTESE As empresas que optaram pelo Simples, que entrou em vigor em 2007, observaram de certa forma a diminuição da…

COMÉRCIO INTERNACIONAL Neste capítulo, objetiva-se entender a evolução histórica das relações comerciais entre os povos e as principais teorias envolvidas. 1.1 – Breve histórico do comércio internacional Acredita-se que o comércio envolvendo diferentes países seja tão antigo quanto à própria história da humanidade. Neste sentido, BARRAL defende a ideia de que o comércio faz parte das relações humanas, assim como os laços familiares e regras de convivência. (BARRAL, 2007, p.…

emolumentos e devem ser classificados nas seguintes categorias: (Circ. 3068 art. 1º) a) títulos para negociação; b) títulos disponíveis para venda; c) títulos mantidos até o vencimento Art. 5º - Os prêmios recebidos ou pagos em operações com opções deverão ser contabilizadas da seguinte forma: Quando houver o exercício físico da opção, o valor do prêmio integrará o custo de aquisição ou de venda das ações em tesouraria, conforme o caso; Quando houver o exercício financeiro da…