Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

impeditiva. A revogação do mandato é hipótese de direito potestativo. Não comportando rejeição do sujeito passivo. Posto que o Sujeito ativo estará praticando ato de acordo com o direito, expresso através de uma manifestação de vontade. b) Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo? . R:Direito Subjetivo é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado suporte…

Responsabilidade tributária do condomínio e dos condôminos – Diferença? A capacidade tributária esta prevista no art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa…

regulamentar relações jurídicas obrigacionais, que tem ocorrido frequentemente devido à intensificação da atividade econômica, provocada pela urbanização e pelo progresso tecnológico. O termo obrigação contém vários significados. Na sua mais ampla acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo moral, social, religioso, dentre outros. Porém, seu conceito é o mesmo: submissão a uma regra de conduta. Juridicamente emprega-se esse termo compreendendo…

punitivas, reconstitutivas, compensatórias, compulsórias ou preventivas. A sanção que atinge o descumprimento das obrigações é a execução forçada, com ataque direto ao patrimônio do devedor. Vale lembrar ainda, que não se deve confundir obrigação com estado de sujeição. Este representa a necessidade de um sujeito suportar as conseqüências jurídicas do exercício regular de um direito potestativo do outro. Direito potestativo é o poder que um sujeito tem de, por sua vontade, alterar…

denominação utilizada. Diferenças entre Convênio e Contrato Administrativo O Convênio diferencia-se do Contrato por três aspectos essenciais, todos relacionados aos interesses entre as partes: enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, ou seja, são opostos 1 e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor), sendo esta a principal diferença; no…

presente trabalho traz em tela a Responsabilidade Patrimonial. Sabe-se que o crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Assim sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2) Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor A responsabilidade…

influência que exercem os princípios da eticidade e da socialidade, notadamente a boa-fé objetiva e da função social, relacionados à concepção social da obrigação e com a conduta leal dos sujeitos obrigacionais. No que concerne à função social, as obrigações podem ser classificadas em três categorias: obrigações negociais, de responsabilidade civil ( art. 389 a 391, CC/02) e de enriquecimento sem causa (art. 884 a 886, CC/02). Fernando Noronha destaca que na atual sociedade de…

poder de coerção para fazer valer suas prerrogativas e proteger o bem da sociedade em detrimento dos interesses particulares. Contudo o aprofundamento maior sobre execuções fiscais será dado no último capítulo do trabalho. 1.1 ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Para entender como se dá a cobrança de tributos e a proteção estatal da relação jurídica tributária, primeiramente precisamos definir o que seja tributo. Para isso transcrevemos abaixo o artigo 3° do Código Tributário Nacional.

ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do entendimento da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, desde que não afetem a obrigação tributária que lhe deu origem. Desta forma O crédito tributário é decorrente da obrigação tributária e tem a mesma…

Assim, trazemos dois conceitos doutrinários do assunto: “- Álvaro Villaça Azevedo - “a obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho - obrigação é a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora)…