CONTRATOS

com a redução do proveito. Se as partes revisarem o negócio, não há o que anular. Qual a diferença entre lesão e teoria da imprevisão? Tanto na lesão como na teoria da imprevisão, há o desequilíbrio. A lesão caracteriza-se por uma desproporção que nasce com o próprio negócio, justificando a sua invalidade. Já na teoria da imprevisão, o negócio nasce válido e se desequilibra depois, em virtude de um acontecimento superveniente. Ademais, aqui não se invalida nada: a imprevisão autoriza apenas a revisão ou a resolução do negócio. FRAUDE CONTRA CREDORES Conceito A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor em detrimento do direito de credor pré-existente. Quem pratica fraude contra credores é o devedor insolvente ou à beira da insolvência, que detém patrimônio passivo maior que o ativo. Ex.: doação de bens a filhos, esposa, amigos. Requisitos da fraude A doutrina, desde Clóvis Bevilaqua, costuma afirmar que a fraude possui dois requisitos: 1. Consilium fraudis: má-fé, ciência da fraude. 2. Eventus damni: prejuízo ao credor pré-existente. Obs.: Modernamente, a doutrina, a exemplo de Maria Helena Diniz e Marcos Bernardes de Melo, tem dispensado a prova da má-fé na fraude em atos graves, a exemplo da doação fraudulenta. Hipóteses legais de fraude contra credores 1. Negócios de transmissão gratuita de bens (art. 158, CC). 2. Perdão fraudulento de…

proíba. 4. Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Já o Ato jurídico é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. 5. Quais são os defeitos dos atos jurídicos? São os vício de…

1)O que diferencia fraude contra credores de simulação? Fraude é a prática maliciosa com a intenção de prejudicar o credor, sendo assim anulável. Já a simulação é um negócio que não existe ou oculta um negócio ilícito sendo dessa forma nula. 2) Quais os defeitos do negócio jurídico segundo o código civil? Vicio de consentimento: erro ou ignorância, dolo, estado de perigo e lesão. Vicio social: simulação e fraude contra credores. 3) Qual a diferença entre dolo e simulação?…

II) e o retorno ao estado anterior, salvo na hipótese do § 2o do art. 157; f) fraude contra os credores: é a diminuição maliciosa do patrimônio para prejudicar credores antigos (quem contrata com pessoa já insolvente não encontra patrimônio garantidor), pois a garantia do credor quirografário é o patrimônio do devedor (primitivamente era o próprio corpo do devedor, que podia ser preso, escravizado ou esquartejado); credor quirografário é o credor sem garantia real, ex.:…

lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão…

71) Que é fato jurídico? R.: É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz conseqüências jurídicas. 72) Que é ato jurídico? R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei. 74) Qual a diferença entre negócio…

DIREITO CIVIL Defeitos ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano…

Portanto, a reserva mental ocorre quando o indivíduo guarda para si a verdadeira intenção que se tem, declarando outra intenção que na realidade é falsa, por exemplo, o estrangeiro que casa com uma americana alegando amá-la, entretanto a sua real intenção é apenas a busca da cidadania americana. Questão 09 - A representação legalmente constituída faz presumir a vontade do representado? Qual espécie de presunção é essa: júris et jure ou júris tantum? Se é legalmente constituída…

enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão Vontade Anulável Estado de Perigo Vontade Anulável Fraude contra Credores Social Anulável Simulação Social Nulo 2) Lesão: 2.1) Conceito: É vício do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado por se valer uma das partes da inexperiência ou necessidade econômica da outra. Ocorre a…

Exercícios Complementares de Civil Questões I – Dos defeitos do negócio jurídico 1. O que consiste defeitos do negócio jurídico? R. São as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o…